ACÓRDÃO Nº 116/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 116/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.029933/2025-39
2. Interessados: Companhia Docas do Pará (CDP) e Portocem Geração de Energia S.A.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de
autorização para celebração de Contrato de Passagem entre Companhia Docas do Pará
(CDP) e a empresa Portocem Geração de Energia S.A.,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 604, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. autorizar a celebração do Contrato de Passagem entre a CDP e a empresa
Portocem Geração de Energia S.A., para uso de área subterrânea estimada em 490 m² no
Porto Organizado de Vila do Conde, nos termos da minuta final saneada;
5.2. determinar à Autoridade Portuária que, por ocasião da assinatura do
instrumento contratual, proceda à atualização do valor de remuneração, utilizando o
referencial de R$ 3,48/m² (base outubro/2021) corrigido pelo IPCA até a data da efetiva
formalização, em observância aos princípios da isonomia e da razoabilidade;
5.3. cientificar a Superintendência de Outorgas (SOG) para que coordene junto
à CDP a formalização dos termos finais do instrumento, garantindo a inclusão das
prerrogativas da ANTAQ quanto à eventual transferência do contrato;
5.4. estabelecer que a CDP deverá encaminhar a esta Agência uma cópia do
contrato devidamente assinado, no prazo de até 30 (trinta) dias após a sua formalização,
para fins de registro e fiscalização; e
5.5. cientificar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 23 a 25/02/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral