ACÓRDÃO Nº 111/2026-ANTAQ

Publicado no Diário Oficial da União, seção 1, em , página 80. Órgão: Ministério de Portos e Aeroportos — AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS. Todos os atos de 06/03/2026

ACÓRDÃO Nº 111/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.019018/2025-35
2. Interessados: Santa Maria Cia de Papel e Celulose; Maersk A/S; Maersk Brasil Brasmar
Ltda.
3. Relator: Caio Farias
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de embargos de
declaração opostos por Santa Maria Cia de Papel e Celulose, inscrita no CNPJ sob o nº
77.887.917/0001-84, em razão de suposta contradição no Acórdão nº 33-2026-ANTAQ,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 604, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. não conhecer dos embargos de declaração opostos por Santa Maria Cia de
Papel e Celulose em face do Acórdão nº 33-2026-ANTAQ, posto que não atendidos os
requisitos de admissibilidade previstos na Resolução ANTAQ nº 66/2022;
5.2. dar conhecimento desta decisão à embargante, acompanhada do relatório
e voto que a fundamenta; e
5.3. cientificar as partes acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 23 a 25/02/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos, Caio Farias (Relator) e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral

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