ACÓRDÃO Nº 1065/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1065/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de ato de concessão de pensão militar
instituída pelo Sr. Altamiro José dos Anjos em favor da Sra. Valdeonira Silva dos Anjos
(cônjuge), emitido pelo Comando da Aeronáutica e submetido a este Tribunal para fins
de registro.
Considerando que a análise empreendida pela Unidade de Auditoria
Especializada em Pessoal (AudPessoal), que contou com a anuência do Ministério
Público junto ao TCU, detectou que o instituidor se beneficiou indevidamente da regra
de arredondamento prevista no art. 138 da Lei 6.880/1980, o qual dispunha que a
fração maior do que 180 dias seria considerada 1 (um) ano (dispositivo atualmente
revogado), conferindo ao Sr. Altamiro José dos Anjos o adicional por tempo de serviço
de 27%, em vez de 26%;
Considerando que o adicional por tempo de serviço nas carreiras militares
foi extinto pela Medida Provisória 2.215, de 29/12/2001, assegurado ao militar o
percentual correspondente aos anos de serviço a que fizesse jus em 29/12/2000 (art.
30 da referida MP);
Considerando que o militar contava com 26 anos, 7 meses e 17 dias de
serviço em atividades militares até 29/12/2000 (peça 3, p. 1);
Considerando, dessa forma, que a interessada faz jus ao adicional por
tempo de serviço de 26%, e não de 27%, sem direito ao arredondamento previsto no
art. 138 da Lei 6.880/1980, uma vez que os motivos para tanto previstos nos incisos
I a X do art. 98 (transferência para reserva ex officio) e nos incisos II e III do art. 106
(reforma por incapacidade) não se encontram presentes no ato de reforma do
instituidor;
Considerando, entretanto, que a parcela impugnada alcança quantia pouco
significativa, de R$ 35,84 (R$ 3.584,00 x 27% - R$ 3.584,00 x 26%), podendo esta Corte
conceder registro, com ressalva, do ato eivado de irregularidade envolvendo valores de
baixa grandeza, a fim de evitar custos com o processamento e julgamento de um novo
ato, sem prejuízo de fixar prazo para que a unidade jurisdicionada regularize o cálculo
do ATS da interessada, conforme orienta a jurisprudência do Tribunal, a exemplo dos
Acórdãos 2.499/2022, 9.438/2021 e 11.245/2021 (rel. Ministro Jorge Oliveira) e
1.567/2021 (rel. Ministro-Substituto Augusto Sherman), todos da 1ª Câmara, e
Acórdãos 12.704/2021 (rel. Ministro Augusto Nardes), 9.008/2023, 8.803/2023 e
6.467/2023 (de minha relatoria), estes da 2ª Câmara, bem assim em homenagem aos
princípios da insignificância, da razoabilidade, da eficiência, da economicidade e do
custo-benefício do controle;
Considerando que o registro com ressalva se ajusta à hipótese atualmente
prevista na parte final do inciso II do art. 7º da Resolução TCU 353/2023, pois as
razões mencionadas não recomendam o desfazimento do ato concessório, não obstante
a irregularidade detectada pelo Tribunal (Acórdão 5360/2025 - Segunda Câmara, relator
Ministro Jorge Oliveira);
Considerando que, por meio do Acórdão 1.414/2021 - Plenário (relator
Ministro Walton Alencar Rodrigues), este Tribunal fixou entendimento no sentido da
possibilidade de apreciação de ato sujeito a registro mediante relação, na forma do
artigo 143, inciso II, do Regimento Interno/TCU, nas hipóteses em que a ilegalidade do
ato decorra exclusivamente de questão jurídica de solução já pacificada na
jurisprudência desta Corte de Contas;
Considerando a presunção de boa-fé da interessada; e
Considerando que o ato ora examinado deu entrada no TCU há menos de
cinco anos.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento
nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts. 17, inciso III, 143,
inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU e o art. 7º, inciso II, da
Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU 377/2025), em
ordenar o registro com ressalva do ato de pensão militar em benefício da Sra.
Valdeonira Silva dos Anjos, dispensar o ressarcimento das quantias indevidamente
recebidas de boa-fé pela interessada, consoante o disposto no Enunciado 106 da
Súmula da Jurisprudência do TCU, e expedir as determinações contidas no subitem 1.7
abaixo:
1. Processo TC-023.446/2025-0 (PENSÃO MILITAR)
1.1. Interessada: Valdeonira Silva dos Anjos (712.***.***-68).
1.2. Órgão: Comando da Aeronáutica.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações:
1.7.1. determinar ao Comando da Aeronáutica que, no prazo de 15 (quinze)
dias a contar da notificação deste Acórdão:
1.7.1.1. adote as providências cabíveis no sentido de fixar o adicional por
tempo de serviço no valor de 26%, com a correção da falha na ficha financeira da
interessada, comunicando ao Tribunal as medidas adotadas, sob pena de
responsabilidade solidária da autoridade administrativa omissa, nos termos do art. 262,
caput, do Regimento Interno/TCU; e
1.7.1.2. dê ciência do inteiro teor desta Deliberação à interessada,
alertando-a de que o efeito suspensivo proveniente da interposição de possíveis
recursos perante o TCU não a exime da devolução dos valores percebidos
indevidamente após a respectiva notificação, caso os recursos não sejam providos,
encaminhando a este Tribunal, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante da referida
ciência, na forma prevista no art. 21, inciso I, da IN/TCU 78/2018.