ACÓRDÃO Nº 1062/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1062/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
1º, inciso VIII, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, o art. 7º,
inciso I, da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU
377/2025), e o art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, em ordenar o registro dos
atos de concessão de pensão civil a seguir relacionados, sem prejuízo de dar ciência
ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da seguinte impropriedade, de acordo
com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-002.768/2026-7 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Maria Bezerra do Nascimento Ferreira (358.***.***-00);
Mirian Nobrega Rodrigues Pereira (004.***.***-87); e Myrian Glauce Neder de Araujo
(665.***.***-63).
1.2. Órgão: Ministério da Saúde.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Ciência:
1.7.1. ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua Diretoria
de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, para fins de aplicação do art. 24, § 2º, da
Emenda Constitucional 103/2019, que a Sra. Myrian Glauce Neder de Araujo, beneficiária
do ato de pensão civil instituído pelo Sr. Mario Francisco Gomes de Araujo, acumula
benefício de pensão do Regime Próprio de Previdência Social (Ministério da Saúde) com
benefício de previdência do Regime Geral de Previdência Social.