ACÓRDÃO Nº 1061/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1061/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
1º, inciso VIII, 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, o art. 7º,
inciso I, da Resolução/TCU 353/2023 (com a redação dada pela Resolução/TCU
377/2025), e o art. 9º, inciso I, da Resolução/TCU 315/2020, em ordenar o registro do
ato de concessão de pensão civil a seguir relacionado, sem prejuízo de dar ciência ao
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) da seguinte impropriedade, de acordo com
os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-002.718/2026-0 (PENSÃO CIVIL)
1.1. Interessadas: Lindinalva Bispo de Souza (680.***.***-20); Vania Lucia
Cruz Almeida de Abreu (101.***.***-68).
1.2. Entidade: Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da
Fonseca.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Ciência:
1.7.1. ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), por meio de sua
Diretoria de Benefícios e Relacionamento com o Cidadão, para fins de aplicação do art.
24, § 2º, da Emenda Constitucional 103/2019, que a Sra. Vania Lucia Cruz Almeida de
Abreu, beneficiária do ato de pensão civil instituído pelo Sr. Octavio Augusto Almeida
de Abreu, acumula benefício de pensão do Regime Próprio de Previdência Social
(Centro Federal de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca) com benefício de
previdência do Regime Geral de Previdência Social.