ACÓRDÃO Nº 1056/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1056/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/1992, c/c os arts.
1º, inciso VIII, 143, inciso II, 259, inciso II, e 260 do Regimento Interno/TCU, e no art.
7º, § 3º, da Resolução/TCU 353/2023, em considerar prejudicada a apreciação das
concessões de aposentadoria a seguir relacionadas, por inépcia dos atos, sem prejuízo
de fazer a seguinte determinação, de acordo com os pareceres emitidos nos autos:
1. Processo TC-022.152/2025-3 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessados: Leonardo Guimaraes Resende (471.***.***-20); Marize
Luzia Fonseca Koch (458.***.***-49); Osmar da Costa (430.***.***-15); Sebastiao
Martins da Silva (354.***.***-68).
1.2. Entidade: Instituto Nacional do Seguro Social.
1.3. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa
Caribé.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinação:
1.7.1. ao Instituto Nacional do Seguro Social que, no prazo de 60 (sessenta)
dias, a contar da ciência desta deliberação, emita novos atos em favor dos
interessados, livres das inconsistências que impediram o cálculo dos proventos pela
média, submetendo-os à nova apreciação por este Tribunal.