ACÓRDÃO Nº 1034/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1034/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos em que se aprecia pedido de reexame
interposto pelo Comando da Aeronáutica em face do Acórdão 5.945/2025-2ª Câmara (Rel.
Min. Subst. Marcos Bemquerer Costa, Relação 35/2025-TCU-2ª Câmara), por meio do qual
o Tribunal negou registro ao ato da reforma em benefício do Sr. Renan Monteiro de
Mello;
Considerando que a negativa de registro mediante o acórdão recorrido
decorreu de desconformidade assim descrita: "o interessado ocupava na ativa a
graduação de Terceiro Sargento e, ao passar à reserva remunerada, em 10/7/2013, teve
seus proventos calculados com base na graduação de Primeiro Sargento, o que estaria em
desacordo com as normas de regência";
Considerando que o recorrente fez prova robusta de que o militar foi
promovido ao posto de Segundo Sargento e, posteriormente, ao de Primeiro Sargento,
ainda na atividade (peças 15 e 16), não havendo óbice a que o interessado perceba
proventos de reforma calculados com base no soldo indicado no ato à peça 3; e
Considerando os pareceres uniformes exarados pela Unidade de Auditoria
Especializada em Recursos (peças 24-25) e pelo Ministério Público (peça 28), no sentido
do provimento do recurso, no sentido de se determinar o registro do ato de reforma à
peça 3.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, com fundamento no
art. 143, IV, "a", do Regimento Interno/TCU, em:
a) conhecer do presente recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, no sentido
de se tornar sem efeito o Acórdão 5.945/2025-TCU-2ª Câmara e se determinar o registro
do ato de peça 3; e
b) informar o recorrente e demais interessados do presente acórdão.
1. Processo TC-013.580/2025-6 (REFORMA)
1.1. Recorrente: Comando da Aeronáutica (00.394.429/0001-00).
1.2. Interessados: Centro de Controle Interno da Aeronáutica (); Renan
Monteiro de Mello (606.***.***-00).
1.3. Órgão/Entidade: Comando da Aeronáutica.
1.4. Relator: Ministro Antonio Anastasia.
1.5. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado
da Costa e Silva.
1.6. Relator da deliberacao recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer
Costa
1.7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos
(AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal (AudPessoal).
1.8. Representação legal: não há.
1.9. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.