ACÓRDÃO Nº 103/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 103/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.019718/2022-87
2. Interessado: LC Terminais Portuários S.A.
3. Relator: Alber Vasconcelos
4. Unidade Técnica: Superintendência de Outorgas - SOG
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam de requerimento
apresentado pela LC Terminais Portuários S.A., por meio do qual solicita a prorrogação do
prazo estabelecido na Cláusula Décima Sétima - Condição Suspensiva à Comprovação do
Direito de Uso e Fruição da Área, constante do Contrato de Adesão nº 07/2023-MPOR,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 604, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. recomendar ao Ministério de Portos e Aeroportos a celebração de aditivo
ao contrato, com vistas a estabelecer, por dois anos, o prazo descrito na Cláusula Décima
Sétima - Condição Suspensiva à Comprovação do Direito de Uso e Fruição da Área,
constante do Contrato de Adesão nº 07/2023-MPOR;
5.2. encaminhar cópia dos presentes autos ao Ministério de Portos e
Aeroportos para eventuais providências; e
5.3. comunicar a interessada acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 23 a 25/02/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho, Alber
Vasconcelos (Relator), Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral