ACÓRDÃO Nº 1025/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1025/2026 - TCU - 2ª Câmara
VISTOS e relacionados estes autos de concessão de aposentadoria submetido
eletronicamente, para fim de registro, à apreciação do Tribunal de Contas da União
(TCU), de acordo com o art. 71, inciso III, da Constituição Federal
Considerando que em consulta aos sistemas informatizados desta Corte,
consta que a interessada faleceu em 2020, situação condizente com a sua ficha
financeira, onde não resta registro de pagamento nos anos subsequentes (peça 25);
Considerando que o ato não consta registro no sistema e-Pessoal de
eventual ato de pensão tendo como instituidora a interessada em análise; e
Considerando o parecer do Ministério Público junto a este Tribunal.
ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, diante das razões
expostas pelo Relator, com fulcro no artigo 71, inciso III, da Constituição Federal de
1988; c/c os arts. 1º, inciso V, e 39, inciso II, da Lei 8.443/92; c/c os arts. 1º, inciso
VIII; 17, inciso III; 143, inciso II, e 259, inciso II, do Regimento Interno/TCU, em:
a) considerar prejudicado, por perda de objeto, o exame do mérito do ato
de concessão de aposentadoria de MARIA LÚCIA CARREIRA LOBATO, ato número
20778201- 04-2013-000004-0 (2ª alteração), com fundamento no art. 260, § 5º, do
Regimento Interno do Tribunal de Contas da União; e
b) informar a interessada que o presente Acórdão pode ser acessado por
meio do endereço eletrônico www.tcu.gov.br/acordaos.
1. Processo TC-007.210/2016-7 (APOSENTADORIA)
1.1. Interessado: Maria Lúcia Carreira Lobato (029.***.***-53).
1.2. Órgão/Entidade: Tribunal Regional Eleitoral do Pará.
1.3. Relator: Ministro Antônio Anastasia.
1.4. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina
Machado da Costa e Silva.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Pessoal
(AudPessoal).
1.6. Representação legal: Rafaela Silva Brito (27.475/OAB-DF), representando
Maria Lúcia Carreira Lobato.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.