ACÓRDÃO Nº 1004/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1004/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos na sessão da Segunda
Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 1º, inciso II, da Lei
8.443/1992 c/c os arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 169, inciso I, 235 e 237, inciso
VII, do Regimento Interno deste Tribunal e o art. 103, § 1º, da Resolução TCU
259/2014, de acordo com os pareceres emitidos nos autos (peças 18 a 21), em:
a) indeferir o pedido de medida cautelar formulado nos autos, ante a
ausência dos pressupostos necessários para a sua adoção;
b) apensar os presentes autos ao TC 037.796/2023-2, nos termos do art. 37
da Resolução TCU 259/2014, em razão da conexão objetiva das matérias e da similitude
das causas de pedir;
c) comunicar esta deliberação à Aneel e ao ilustre representante.
1. Processo TC-024.580/2025-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Ministério Público junto ao Tribunal de Contas da
União.
1.2. Unidades Jurisdicionadas: Ministério de Minas e Energia (MME) e
Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de
Oliveira.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Energia Elétrica
e Nuclear - AudElétrica.
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.