ACÓRDÃO Nº 1003/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1003/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de
segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art. 170, § 4º, da
Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do Regimento Interno deste Tribunal, e art.
103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, em conhecer da presente representação, para
no mérito, considerá-la improcedente; indeferir o pedido de concessão de medida
cautelar formulado pelo representante, tendo em vista a inexistência dos elementos
necessários para sua adoção, e em arquivar os presentes autos, após dar ciência desta
deliberação à Superintendência Regional do Dnit no Estado do Mato Grosso - Dnit/MT
e ao representante.
1. Processo TC-024.414/2025-5 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda (CNPJ:
05.340.639/0001-30)
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit No Estado do Mato
Grosso - Dnit/MT.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Noely Fernanda Rodrigues (424662/OAB-SP),
representando Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.