ACÓRDÃO Nº 1002/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1002/2026 - TCU - 2ª Câmara
Trata-se de representação formulada pelo Senador da República Rogério
Simonetti Marinho, na qual se apontam divergências entre a metodologia adotada pela
Secretaria de Política Econômica (SPE) e aquelas utilizadas por outras instituições, como
o Banco Central do Brasil, a Instituição Fiscal Independente e a Fundação Getúlio
Vargas.
Considerando que o representante entende que a revisão metodológica teria
elevado a projeção de crescimento potencial da economia brasileira, incorrendo no risco
de superestimá-la e, por consequência, de ampliar o hiato do produto, afetar o cálculo
do resultado fiscal estrutural e influenciar a convergência da inflação para a meta;
Considerando que a Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal), peças 5-7, concluiu pelo não atendimento dos
requisitos de admissibilidade previstos nos arts. 235 e 237 do RITCU e no art. 103, §
1º, da Resolução-TCU 259/2014, em especial quanto à suficiência de indícios;
Considerando que a representação não aponta fato determinado, tampouco
individualiza ato administrativo específico, responsável identificável, conduta irregular
delimitada ou elementos mínimos de materialidade que permitam a instauração de
apuração objetiva e finalística, tendo a peça se limitado a questionar a adequação
técnica da metodologia adotada pela SPE, com base em divergências analíticas e críticas
de natureza predominantemente opinativa, sem evidência de violação à norma legal;
Considerando que o tema se insere nas ações regulares de controle desta
Corte, realizadas de forma sistemática e periódica no acompanhamento da gestão fiscal
federal, não se identificando, no momento, fatos novos que justifiquem atuação
específica;
Considerando os pareceres uniformes da unidade técnica no sentido de não
conhecer da representação e arquivar os presentes autos;
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da
Segunda Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 169, inciso II,
235 e 237, parágrafo único, do Regimento Interno do TCU e nos arts. 103, § 1º e 105
da Resolução TCU 259/2014, em não conhecer da representação, por não atender aos
requisitos de admissibilidade, e em determinar seu arquivamento, comunicando esta
deliberação ao representante.
1. Processo TC-024.383/2025-2 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Senador da República Rogério Simonetti Marinho
1.2. Unidade Jurisdicionada: Secretaria de Política Econômica.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento,
Tributação e Gestão Fiscal (AudFiscal).
1.6. Representação legal: não há.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.