ACÓRDÃO Nº 1001/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1001/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de
segunda Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade,
com fundamento nos arts. 143, incisos III e V, alínea "a", 235 e 237, parágrafo único,
do Regimento Interno do TCU, em não conhecer da presente representação, por não
atender aos requisitos de admissibilidade, sem prejuízo de que o representante venha
a apresentar os mesmos ou novos indícios de irregularidades/ilegalidades sobre o objeto
tratado nestes autos, caso seja constatada a aplicação de recursos de origem federal
nas contratações decorrentes das atas de registro de preços celebradas a partir do
Pregão Eletrônico 2025.08.22.01, a fim de que esta Corte de Contas proceda às
apurações de sua competência.
1. Processo TC-023.979/2025-9 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda (CNPJ:
05.340.639/0001-30)
1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Caucaia - CE.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Vinicius Roberto Lopes de Melo (489976/OAB-SP),
representando Prime Consultoria e Assessoria Empresarial Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações/Providências:
1.7.1. encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado do Ceará cópia das peças
1 a 18, bem como desta deliberação, para que avalie a conveniência e a oportunidade
de promover ação de controle acerca dos fatos ora relatados;
1.7.2. dar ciência desta deliberação ao representante;
1.7.3. arquivar os presentes autos, nos termos do art. 237, parágrafo único,
c/c o art. 235, parágrafo único, do Regimento Interno deste Tribunal, e do art. 105 da
Resolução - TCU 259/2014.