ACÓRDÃO Nº 1000/2026 - TCU - 2ª Câmara

ACÓRDÃO Nº 1000/2026 - TCU - 2ª Câmara
Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão de 2ª
Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, ACORDAM, por unanimidade, com
fundamento no art. 170, § 4º, da Lei 14.133/2021, c/c os arts. 235 e 237, VII, do
Regimento Interno deste Tribunal, e no art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014,
em não conhecer da representação, por não atender aos requisitos de admissibilidade,
e em determinar seu arquivamento nos termos propostos pela unidade técnica (peça
16), após ciência do teor desta deliberação ao representante.
1. Processo TC-014.193/2025-6 (REPRESENTAÇÃO)
1.1. Representante: Windoc Gestão de Documentos Ltda (CNPJ
40.997.647/0001-54)
1.2. Órgão/Entidade: Superintendência Regional do Dnit Nos Estados de Goiás
e Distrito Federal - Dnit/mt.
1.3. Relator: Ministro Augusto Nardes.
1.4. Representante do Ministério Público: não atuou.
1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Contratações
(AudContratações).
1.6. Representação legal: Marcus Vinicius Soares Correa, representando
Windoc Gestao de Documentos Ltda.
1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.