ACÓRDÃO Nº 100/2026-ANTAQ

ACÓRDÃO Nº 100/2026-ANTAQ
1. Processo: 50300.030299/2025-87
2. Interessados: Sergicouros Comercial de Couros Ltda. e Santos Brasil Participações
Ltda.
3. Relator: Lima Filho
4. Unidade Técnica: Superintendência de Fiscalização e Coordenação das Unidades
Regionais - SFC
5. Acórdão:
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos que tratam da solicitação de
medida cautelar em razão de cobranças retroativas de serviços adicionais,
ACORDAM os Diretores da Agência Nacional de Transportes Aquaviários,
reunidos para a Reunião Ordinária de Diretoria Colegiada de nº 604, ante as razões
expostas pelo Relator, em:
5.1. conhecer a denúncia com pedido de medida cautelar apresentada pela
Sergicouros Comercial de Couros Ltda., em desfavor da Santos Brasil Participações Ltda.,
em razão de cobranças retroativas de serviços adicionais de utilização de tanque de
contenção, descarte e atendimento de emergência, pela suposta ocorrência de vazamento
de contêiner cheio no pátio do terminal portuário;
5.2. indeferir o pedido de medida cautelar, uma vez que não foram
demonstrados os pressupostos fundamentais;
5.3. remeter os autos à SFC, a fim de instituir procedimento de rito sumário de
conciliação prévia entre as partes, conforme a Portaria nº 1/2025/SFC/ANTAQ; e
5.4. notificar as interessadas acerca da presente decisão.
6. Data da Reunião: 23 a 25/02/2026 - Virtual.
7. Especificação do quórum:
7.1. Diretores presentes: Frederico Dias (Presidente), Lima Filho (Relator), Alber
Vasconcelos, Caio Farias e Cristina Castro.
FREDERICO DIAS
Diretor-Geral