RESOLUÇÃO-RE Nº 833, DE 4 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
PHARMA RAMOS MEDICAMENTOS LTDA / 14.294.291/0001-82
25351.240036/2013-06 / 0937601
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0207247269
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
--------------------------------------
j. m. s. leao & cia ltda / 08.768.706/0001-00
25351.756766/2013-16 / 7076403
7044 - AFE - CANCELAMENTO - FARMÁCIAS E DROGARIAS / 0208151265
MOTIVO DO CANCELAMENTO:
Cancelamento a pedido da empresa.
Ministério do Trabalho e Emprego
FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO, DE SEGURANÇA
E MEDICINA DO TRABALHO
RETIFICAÇÃO
Na PORTARIA FUNDACENTRO Nº 1.838, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026, que Fixa
as metas globais para o décimo primeiro ciclo de avaliação de desempenho referente ao
período de 1º de março de 2026 a 28 de fevereiro de 2027, publicada no Diário Oficial da
União nº 40, de 2 de março de 2026, Seção 1, página 222:
Onde se lê:
"O PRESIDENTE DO COMITÊ INTERNO DE GOVERNANÇA, RISCOS E CONTROLES
DA FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO -
CGRC/FUNDACENTRO,..."
Leia-se:
"O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO JORGE DUPRAT FIGUEIREDO DE SEGURANÇA E
MEDICINA DO TRABALHO -FUNDACENTRO,..."
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 4 DE MARÇO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos.
1- Em Apreciação de Recurso Voluntario.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.076317/2020-40 .219779830 .Fortal Terceirizacao De
Mao De Obra Eireli
.CE
. .2 .14152.076321/2020-16 .219779872 .Fortal Terceirizacao De
Mao De Obra Eireli
.CE
. .3 .46551.000462/2019-18 .218419856 .Centro Educacional Brasil
Ltda
.MG
. .4 .46551.000463/2019-54 .218419830 .Centro Educacional Brasil
Ltda
.MG
. .5 .46551.000464/2019-07 .218419813 .Centro Educacional Brasil
Ltda
.MG
. .6 .46551.000465/2019-43 .218419791 .Centro Educacional Brasil
Ltda
.MG
. .7 .14152.076914/2020-74 .219785805 .Fundacao Educacional
Minas Gerais
.MG
. .8 .14152.076915/2020-19 .219785813 .Fundacao Educacional
Minas Gerais
.MG
. .9 .14152.076916/2020-63 .219785821 .Fundacao Educacional
Minas Gerais
.MG
. .10 .14152.076917/2020-16 .219785830 .Fundacao Educacional
Minas Gerais
.MG
. .11 .14152.076918/2020-52 .219785848 .Fundacao Educacional
Minas Gerais
.MG
. .12 .14152.076919/2020-05 .219785856 .Fundacao Educacional
Minas Gerais
.MG
. .13 .14152.076920/2020-21 .219785864 .Fundacao Educacional
Minas Gerais
.MG
. .14 .47747.000924/2019-64 .216833493 .Koch Do Brasil Projetos
Industriais Ltda
.MG
. .15 .47747.000925/2019-17 .216833515 .Koch Do Brasil Projetos
Industriais Ltda
.MG
. .16 .47747.000926/2019-53 .216833540 .Koch Do Brasil Projetos
Industriais Ltda
.MG
. .17 .47747.000927/2019-06 .216833621 .Koch Do Brasil Projetos
Industriais Ltda
.MG
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .46205.008469/2019-18 .201501139 -
TRet nº
203623835
.Carbonil Quimica S.A. .CE
. .2 .14185.012924/2020-02 .201773970 -
TRet nº
203623240
.Fortal Terceirização de
Mão de Obra Eireli
.CE
. .3 .14185.012926/2020-93 .201773996 -
TRet nº
203623380
.Fortal Terceirização de
Mão de Obra Eireli
.CE
. .4 .46551.000470/2019-56 .201553490 -
TRet nº
203571851
.Centro Educacional Brasil
Ltda.
.MG
. .5 .47747.000923/2019-10 .201345340 -
TRet nº
23588070
.Koch do Brasil Projetos
Industriais Ltda.
.MG
. .6 .46213.011131/2007-01 .505919541 -
TRet nº
506717984
.Educandário Afeto Ltda. .PE
. .7 .46213.004036/2018-03 .201102439 .Hospital de Assistencia
Domiciliar Eireli
.PE
. .8 .46215.006897/2017-17 .200899376 -
TRet nº
203018826
.Antonio Carlos
Transportes Maritimos
Ltda.
.RJ
. .9 .46215.013613/2018-20 .201212561 -
TRet nº
203628781
.Banco Losango S.A. -
Banco Multiplo
.RJ
. .10 .14185.001378/2021-57 .201882621 -
TRet nº
11203336763
.Companhia Hoteis
Palace
.RJ
. .11 .46215.009210/2018-86 .201158337 -
TRet nº
203628632
.Construtora Zadar Ltda. .RJ
. .12 .14185.011876/2020-27 .201763249 -
TRet nº
203565738
.Botafogo Futebol Clube .SP
. .13 .46259.010068/2010-56 .100179312 -
TRet nº
100296467
.Organização Industrial
Centenario Ltda.
.SP
. .14 .46259.010069/2010-09 .506447979 -
TRet nº
506714381
.Organização Industrial
Centenario Ltda.
.SP
1.2 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.087689/2020-00 .219887527 .Escola Educa Prime Eireli .MA
. .2 .46241.000065/2019-31 .216512204 .Carlos Antonio dos
Santos
.MG
1.3 Pela procedência parcial de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .46215.031800/2014-61 .200422871 -
TRet nº
203632516 -
TAD nº
203680758
.O Sindicato dos
Trabalhadores nas
Industrias das Construção
Pesada do Rio de Janeiro
.RJ
2- Em Apreciação de Recurso de Oficio.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.059457/2021-34 .220900914 .R. Gonçalves Pinho Com.
e Prest de Serviços
.MA
HÉLIDA ALVES GIRÃO
DESPACHO DE 4 DE MARÇO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no art. 13, II, inciso "c" e "d", Anexo IX, da Portaria
nº 1153, com amparo no art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, acolho os fundamentos supracitasos
para decidir.
Conheço e Nego provimento ao recurso.
Mantenho as Interdições, nos termos da análise Regional (despacho 7955112) e
análise acima.
. .Nº .PROCESSO .Termo de
Interdição
.EMPRESA .UF
. .01 .10162.200861/2026-34 .4115531-9 e
4.115.624-2
.Poli-Gyn Embalagens Ltda. .GO
HÉLIDA ALVES GIRÃO
SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DO TRABALHO
DESPACHO DE 3 DE MARÇO DE 2026
O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso de suas
atribuições legais; em cumprimento à Decisão Judicial (7212548 e 7212554), PetCiv nº
0000744-80.2023.5.05.0371, proveniente da Vara do Trabalho de Paulo Afonso - BA,
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, atestada pelo PARECER DE FORÇA EXECUTÓRIA
Nº 04423/2026/PRU1R/PGU/AGU (7920266) e, com fundamento na ANÁLISE TÉCNICA Nº
1632 (7933875), Resolve: a) INCLUIR o Município de "Coronel João Sá", no Estado da Bahia,
na Base Territorial do SIND-ACS/ACE - Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e
Combates as Endemias-Região Nordeste I Vale do São Franciscano (Autor), Processo de
Registro de Alteração Estatutária nº 19964.108581/2021-08 - SA05539, CNPJ:
09.093.909/0001-06 (7224799); b) EXCLUIR a Categoria "Profissional dos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias", da Representação do
SINDJOÃOSÁ - Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Coronel João Sá - BA
(Réu), Processo de Registro Sindical nº 19964.121029/2022-88 - SC22471, CNPJ:
17.173.291/0001-12 (7224820).
ANDRÉ LUIS GRANDIZOLI