SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 28, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 28, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
SEGURO DE VIDA COM CLÁUSULA DE COBERTURA POR SOBREVIVÊNCIA. VGBL.
VALORES RECEBIDOS PELO BENEFICIÁRIO DO SEGURADO EM RAZÃO DE SUA MORTE.
TRIBUTAÇÃO.
O tratamento tributário dos valores recebidos pelo beneficiário de segurado
contratante de seguro de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência (plano VGBL), em
razão da morte do segurado, depende da natureza dos recursos de que se originam esses
valores:
a) o valor do capital segurado referente à cobertura de risco pela morte do
segurado é isento do Imposto sobre a Renda;
b) o valor correspondente ao saldo da Provisão Matemática de Benefícios a
Conceder - PMBaC sujeita-se à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte à alíquota de 15%
(quinze por cento), como antecipação do devido na Declaração de Ajuste Anual da pessoa
física, calculado sobre os rendimentos, representados pela diferença positiva entre o valor
recebido e o somatório dos prêmios pagos; caso haja a opção pelo regime de tributação
regressivo de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 29 de dezembro de 2004, o imposto
incidirá na fonte de forma definitiva, sendo calculado nos termos do art. 95 da Lei nº 11.196, de
21 de novembro de 2005;
c) o valor relativo ao saldo da Provisão Matemática de Benefícios Concedidos -
PMBC submete-se à incidência do Imposto sobre a Renda na fonte, calculado com base na
tabela progressiva mensal, e na Declaração de Ajuste Anual. A base de cálculo do imposto é
constituída pelos rendimentos, representados pela diferença positiva entre o valor recebido e
o somatório dos prêmios pagos. Caso tenha sido feita a opção pelo regime de tributação
regressivo de que trata o art. 1º da Lei nº 11.053, de 2004, o imposto incidirá na fonte de forma
definitiva nos termos desse artigo, sobre a mesma base de cálculo.
RODRIGO AUGUSTO VERLY DE OLIVEIRA
Coordenador-Geral
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
5ª REGIÃO FISCAL
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO SRRF05 Nº 2, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
Concede prorrogação do Regime Especial de
Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos
Industrializados (IPI).
O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 5ª REGIÃO FISCAL, no
uso da competência conferida pelo art. 3° da Instrução Normativa RFB n° 1.081, de 4 de
novembro de 2010, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo n°
10271.156968/2025-10, declara:
Art. 1º Fica prorrogado, nos termos da IN RFB n° 1.081, de 2010, o Regime
Especial de Substituição Tributária do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI),
concedido ao estabelecimento da empresa ENGEPACK EMBALAGENS SÃO PAULO S/A,
inscrito no CNPJ sob n° 59.791.962/0017-16, indicado na condição de contribuinte
substituto, relativamente às aquisições junto ao estabelecimento da ALPEK POLYESTER
PERNAMBUCO S/A, inscrito no CNPJ sob n° 07.986.997/0001-40, este na condição de
contribuinte substituído, do produto indicado no Quadro A, a ser utilizado na
industrialização dos produtos indicados no Quadro B, conforme abaixo:
Quadro A - Produtos a serem adquiridos com suspensão de IPI do contribuinte
substituído
. .Descrição do Produto .Código/Tipi .Alíquota
. .Poli (tereftalato de etileno) - Resina PET
(Tereftalato de Polietileno)
(PET POLITEREFTALATO DE ETILENO)
.3907.61.00 .3,25%
Quadro B: Produtos a serem fabricados pelo contribuinte substituto com a
utilização dos insumos acima, adquiridos do substituído:
. .Descrição do Produto .Finalidade .Código/Tipi .Alíquota
. .Preforma com rosca - Esboço de garrafas
de plástico fechados em uma extremidade
e com a outra aberta, munida de uma rosca
sobre a qual irá adaptar-se uma tampa
roscada, devendo a parte abaixo da rosca
ser transformada, posteriormente, para se
obter a dimensão e forma desejadas.
.Envase de
bebidas
carbonatadas,
água mineral,
sucos, produtos
de higiene e
limpeza e afins.
.3923.30.90
Ex-01
.0%
. .Preforma sem rosca - Frascos e artigos
semelhantes.
.Envase de
óleos
comestíveis,
vinagres,
produtos de
higiene e limpeza
e afins
.3923.30.90 .9,75%
§ 1º Este Regime Especial será exercido sob os termos e condições
estabelecidos abaixo:
a) Os produtos recebidos pelo substituto com suspensão de IPI não poderão ter
outra destinação que não seja a prevista no presente regime;
b) Caso os produtos recebidos com suspensão de IPI sejam furtados ou
roubados, inutilizados ou deteriorados ou, ainda, objeto de qualquer caso fortuito que
impossibilite seu uso no processo produtivo, o contribuinte substituto ficará responsável
pelo pagamento do imposto suspenso;
c) Nas notas fiscais de saída dos produtos do contribuinte substituído deverá
constar a expressão: "Saída com suspensão do IPI - ADE SRRF05 n° 2, de 23 de fevereiro
de 2026, DOU de XX/XX/2025".
d) Fica vedado o destaque do valor do imposto suspenso, devendo este constar
na Nota Fiscal apenas no campo "Informações Complementares";
e) O valor do IPI suspenso não poderá ser utilizado como crédito do imposto.
§ 2º Os estabelecimentos interessados (substituto e substituído) não estão
dispensados de quaisquer outras obrigações tributárias.
§ 3º A concessão deste Regime Especial de Substituição Tributária não
convalida a classificação fiscal, bem como a correspondente alíquota dos produtos citados
no Termo de Compromisso assinado pelos interessados, nem qualquer outro aspecto
envolvendo a aplicação das normas tributárias mencionadas pelo interessado ou demais
normas aplicáveis às operações praticadas, assumindo ambos os interessados a
responsabilidade pelo constante no Processo Administrativo n° 10271.156968/2025-10.
§ 4º As eventuais saídas dos produtos fabricados não sujeitas à alíquota zero ou
à suspensão do IPI ensejarão débito normal do imposto, mediante aplicação, sobre o valor
tributável, da alíquota correspondente prevista na Tabela de Incidência do IPI - TIPI, nos
termos da legislação de regência.
§ 5º O Regime Especial de Substituição Tributária objeto do presente Ato não
se aplica ao IPI devido no desembaraço aduaneiro de produtos de procedência
estrangeira.
Art. 2º Cessarão os efeitos deste Ato declaratório Executivo,
independentemente de qualquer notificação, na hipótese de superveniência de norma
legal conflitante com as disposições aqui estabelecidas.
Art. 3º O Regime Especial de Substituição Tributária poderá ser, a qualquer
momento, alterado, a pedido ou de ofício, cancelado a pedido, ou, ainda, cassado, caso ocorra
alguma das hipóteses previstas no art.10 da Instrução Normativa RFB n° 1.081, de 2010.
Art. 4º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos por 3 (três) anos contados a
partir do dia 1 de janeiro de 2026.
RICARDO DA SILVA MACHADO