RESOLUÇÃO-RE Nº 809, DE 3 DE MARÇO DE 2026 (parte 2 de 2)

ANEXO
1. Empresa: Santo Mato Farma LTDA (ME) - CNPJ: 39799954000141
Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS DA MARCA CALM DAYS (TODOS);
SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CÁPSULAS DA MARCA LIBI NOW (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0195322/26-2
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: "Considerando a fabricação e comercialização de suplementos alimentares sem
a realização de estudos de estabilidade, necessários para assegurar a manutenção das suas
características de segurança, composição e qualidade até o final do prazo de validade.
Foram infringidos os dispositivos legais: art. 41 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de
outubro de 1969, art. 4º e 10 da RDC Nº 243, de 26 de julho de 2018, Itens 4.4, 4.4.1,
4.4.2, 4.4.3 e 4.4.4 anexo II da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 275, de
21/10/2002, art. 3º, inciso IX e art. 4º, inciso III da RDC Nº 928, DE 25 DE SETEMBRO DE
2024; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e art.
9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022".. Foram
infringidos os dispositivos legais: art. 41 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de
1969, art. 4º e 10 da RDC Nº 243, de 26 de julho de 2018, Itens 4.4, 4.4.1, 4.4.2, 4.4.3 e
4.4.4 anexo II da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 275, de 21/10/2002, art. 3º,
inciso IX e art. 4º, inciso III da RDC Nº 928, DE 25 DE SETEMBRO DE 2024; tendo em vista
o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e art. 9º da Resolução da
Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022".