RESOLUÇÃO PRES-CMID Nº 5, DE 3 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO PRES-CMID Nº 5, DE 3 DE MARÇO DE 2026
Institui o Grupo de Assessoria Especial com a finalidade
de estudar e propor soluções ao problema identificado
nos certames precedidos por termos de licitação
especial, nos quais pessoas jurídicas não credenciadas
como Empresa Estratégica de Defesa - EED registraram
lances, contrariando o disposto no art. 3º, § 1º, inciso I,
da Lei nº 12.598, de 21 de março de 2012.
O PRESIDENTE DA COMISSÃO MISTA DA INDÚSTRIA DE DEFESA, no uso da
atribuição que lhe confere o art. 6º da Portaria GM-MD nº 5.923, de 27 de dezembro de 2024,
considerando a deliberação adotada na Resolução nº 11, de 12 de novembro de 2025, da 47ª
Reunião Deliberativa da Comissão Mista da Indústria de Defesa, tendo em vista o disposto nos
arts. 2º-D, inciso II e 2º-E, inciso I, do Decreto nº 7.970, de 28 de março de 2013, no art. 2º,
incisoI,enoart.5ºdaPortariaGM-MDnº5.923,de27dedezembrode2024,nosarts.13e14,
inciso II do Anexo da Portaria GM-MD nº 1.019, de 25 de fevereiro de 2025, no art. 34, incisos
I e IV do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e de acordo com o que consta do Processo
Administrativo nº 60014.000053/2025-60, resolve:
CAPÍTULO i
FINALIDADE
Art. 1º Esta Resolução institui o Grupo de Assessoria Especial, com a finalidade de
estudar e propor soluções ao problema identificado nos certames precedidos por termos de
licitação especial, nos quais pessoas jurídicas não credenciadas como Empresa Estratégica de
Defesa - EED registraram lances, contrariando o disposto no art. 3º, § 1º, inciso I, da Lei nº
12.598, de 21 de março de 2012.
CAPÍTULO Ii
COMPETÊNCIA
Art. 2º Compete ao Grupo de Assessoria Especial:
I - estudar e propor soluções ao problema descrito no art. 1º;
II - elaborar e propor, caso necessário, minutas de atos para eventuais atualizações
normativas que envolvam os objetos de estudos do grupo; e
III - elaborar relatório final com o resultado dos trabalhos, observado o disposto nos
arts. 6º e 7º, inciso IV.
CAPÍTULO III
COMPOSIÇÃO
Art. 3º O Grupo de Assessoria Especial será composto pelos seguintes membros:
I - quatro da administração central do Ministério da Defesa, sendo:
a) um da Secretaria-Geral;
b) um da Chefia de Logística e Mobilização, do Estado-Maior Conjunto das Forças
Armadas;
c) um da Secretaria de Produtos de Defesa; e
d) o Secretário-Executivo da Comissão Mista da Indústria de Defesa, na função de
Coordenador;
II - um do Comando da Marinha;
III - um do Comando do Exército;
IV - um do Comando da Aeronáutica;
V - um do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;
VI - um do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; e
VII - um do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.
§ 1º Cada membro terá um suplente, que o substituirá em suas ausências e
impedimentos, tendo direito a voto apenas nessas ocasiões.
§ 2º Os membros titulares e respectivos suplentes serão indicados pelas
autoridades competentes dos órgãos que representarem e designados em ato do Ministro de
Estado da Defesa.
CAPÍTULO IV
FUNCIONAMENTO
Seção I
Regras Gerais
Art. 4º O Grupo de Assessoria Especial reunir-se-á:
I - em caráter ordinário, uma vez por semana; e
II - em caráter extraordinário, por iniciativa de seu Coordenador ou por solicitação
de outros membros do colegiado.
§ 1º As convocações para as reuniões deverão ser realizadas por correspondência
eletrônica que contenha:
I - a indicação da data da reunião;
II - a especificação do horário de início e de término; e
III - a pauta de deliberações.
§ 2º O quórum das reuniões contará, obrigatoriamente, com a presença da maioria
simples dos representantes dos órgãos de que trata o art. 3º.
§ 3º As deliberações serão tomadas por maioria simples dos presentes, em votação
aberta, justificada e registrada em ata.
§ 4º O membro de que trata o art. 3º, inciso I, alínea "d", não terá direito a voto
ordinário, cabendo-lhe, na hipótese de empate, o voto de qualidade.
§ 5º As reuniões serão realizadas presencialmente nas dependências da
administração central do Ministério da Defesa ou por videoconferência, na hipótese de seus
membros ou participantes convidados estarem localizados em entes federativos diferentes.
Art. 5º A Secretaria-Executiva da Comissão Mista da Indústria de Defesa prestará o
apoio administrativo necessário ao funcionamento do Grupo de Assessoria Especial e será a
responsável pelas comunicações oficiais.
Parágrafo único. As comunicações oficiais de que trata o caput poderão ser
realizadas por meio de carta, despacho, ofício ou correspondência eletrônica.
Art. 6º O Grupo de Assessoria Especial deverá apresentar ao Presidente da
Comissão Mista da Indústria de Defesa o relatório final das atividades realizadas no prazo de
sessenta dias, a contar da data de publicação desta Resolução.
Parágrafo único. O prazo de que trata o caput poderá ser prorrogado até o limite de
cento e oitenta dias, por ato do Coordenador do colegiado, mediante justificativa registrada em ata.
Seção II
Atribuições
Art. 7º Cabe ao Coordenador do Grupo de Assessoria Especial:
I - planejar, coordenar e conduzir os trabalhos;
II - convocar e presidir as reuniões do colegiado;
III - firmar as atas das reuniões;
IV - aprovar os documentos produzidos e os submeter ao Presidente da Comissão
Mista da Indústria de Defesa;
V - manter sob sua guarda os documentos elaborados pelo colegiado,
providenciando, quando necessário, sua publicação e divulgação;
VI - convidar representantes de outros setores do Ministério da Defesa, dos
Comandos das Forças Singulares e de outros órgãos e entidades para prestar assessoramento
especializado, conforme as especificidades dos assuntos a serem debatidos; e
VII - proferir voto de qualidade nos termos do art. 4º, § 4º.
Art. 8º Cabe aos membros do Grupo de Assessoria Especial:
I - participar das reuniões, apresentar propostas, questões de ordem e debater as
matérias sob exame;
II - proferir voto;
III - firmar as atas das reuniões;
IV - propor a convocação de reunião extraordinária sempre que houver assunto
urgente e de caráter relevante;
V - propor itens para compor as pautas das reuniões; e
VI - indicar ao Coordenador convidados para prestar assessoramento especializado
aos trabalhos do colegiado.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º A participação no Grupo de Assessoria Especial não ensejará qualquer
remuneração para os seus membros e os trabalhos desenvolvidos serão considerados
prestação de relevante serviço público.
Art. 10. Os assuntos que requererem interpretação ou assessoramento jurídico
decorrentes dos trabalhos do Grupo de Assessoria Especial serão submetidos à Consultoria
Jurídica junto ao Ministério da Defesa, por meio do Secretário-Executivo da Comissão Mista da
Indústria de Defesa.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
AE RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE