RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.037, DE 3 DE MARÇO DE 2026

RESOLUÇÃO CODEFAT/MTE Nº 1.037, DE 3 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a antecipação do pagamento do
Abono Salarial aos trabalhadores nascidos
entre os meses de março e dezembro com
vínculo empregatício com empregadores
domiciliados nos municípios de Juiz de Fora,
Matias Barbosa e Ubá, no Estado de Minas
Gerais.
O Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao
Trabalhador - Codefat, nos termos do inciso V do art. 19 da Lei nº 7.998, de
11 de janeiro de 1990, e tendo em vista o inciso IX do art. 4º do Regimento
Interno do Conselho, aprovado pela Resolução Codefat nº 974, de 21 de junho
de 2023, bem como o constante do Processo nº 19965.200333/2026-12,
resolve, ad Referendum do Conselho:
Art. 1º Fica antecipado para o dia 16 de março de 2026 o
pagamento do Abono Salarial referente ao calendário de 2026, para os
trabalhadores nascidos entre os meses de março e dezembro, com vínculo
empregatício com empregadores domiciliados nos municípios de Juiz de Fora,
Matias Barbosa e Ubá, no Estado de Minas Gerais, decretados em estado de
calamidade pública.
Parágrafo único. Os saques referentes à antecipação poderão ser
realizados no período de 16/03/2026 a 29/12/2026.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
SÉRGIO LUIZ LEITE
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS
DESPACHO DE 3 DE MARÇO DE 2026
A Coordenadora-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE,
no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da
Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei
9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes
termos.
1- Em Apreciação de Recurso Voluntario.
1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .NDFG .EMPRESA .UF
. .1 .46205.011970/2019-53 .201579235 -
TRet nº
203142632
.Resibras Indústria de
Castanhas Ltda.
.CE
2- Em Apreciação de Recurso de Oficio.
2.1 Pela improcedência de auto de infração ou da notificação de débito.
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .14152.046496/2021-71 .220782423 .Premix Concreto Ltda. .PI
. .2 .46228.002007/2019-11 .218835914 .Engecom Construções e
Comércio Eireli
.RJ
3- Arquivamento:
3.2 - Incidência da prescrição prevista no art. 1º §1º da Lei 9.873/99
. .Nº .PROCESSO .AI .EMPRESA .UF
. .1 .46228.002022/2019-69 .218842856 .Engecon Construções e
Comércio Eireli
.RJ
HÉLIDA ALVES GIRÃO