RESOLUÇÃO Nº 798, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025

RESOLUÇÃO Nº 798, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação, pelo
Fundo Nacional de Saúde, de informações detalhadas
ao Conselho Nacional de Saúde acerca das
transferências financeiras fundo a fundo oriundas de
emendas parlamentares.
O Pleno do Conselho Nacional de Saúde, em sua Trecentésima Septuagésima
Terceira Reunião Ordinária, realizada nos dias 10 e 11 de dezembro de 2025, no exercício de
suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de
1990; pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990; pela Lei Complementar nº 141, de 13 de
janeiro de 2012; pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006, e cumprindo as disposições da
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e da legislação brasileira correlata; e
Considerando que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado (art. 196), sendo as ações e
serviços de saúde considerados de relevância pública (art. 197);
Considerando que o processo de subfinanciamento do Sistema Único de Saúde
(SUS) tende a permanecer inalterado em 2026, seja em razão do crescimento anual das
despesas federais primárias limitado a 2,5% em termos reais, conforme fixado pelo Novo
Arcabouço Fiscal (Lei Complementar nº 200, de 2023), seja em razão do dispositivo da Emenda
Constitucional nº 132, de 2024, que estabelece esse limite percentual caso haja alterações nas
regras de cálculo dos pisos federais existentes para políticas setoriais;
Considerando que o processo de subfinanciamento do Sistema Único de Saúde tem
sido agravado pelo crescimento expressivo, em termos reais, de cerca de cinco vezes o valor
das despesas com ações e serviços públicos de saúde oriundas de emendas parlamentares no
orçamento federal do SUS na última década, tendo passado de R$ 5,1 bilhões em 2014 para R$
24,8 bilhões em 2024, a preços constantes de 2024, o que correspondeu a um aumento da
participação das emendas de 3,1% para 11,4% no mesmo período, conforme estudo "Emendas
parlamentares ao orçamento federal do Sistema Único de Saúde: 2014-2024", publicado pelo
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada em setembro de 2025, disponível em:
https://repositorio.ipea.gov.br/entities/publication/e16d9e09-a0a8-401d-828e-
011f642ceebf);
Considerando o disposto nos §§ 1º e 3º do artigo 17 da Lei Complementar nº 141,
de 2012, que estabelece a necessidade de definição de critérios para transferência de recursos
do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, segundo metodologia pactuada na comissão intergestores tripartite e aprovada
pelo Conselho Nacional de Saúde, bem como a obrigação de manter os Conselhos de Saúde e
os Tribunais de Contas de cada ente da Federação informados sobre o montante de recursos
previsto para transferência, inclusive aqueles recursos oriundos das emendas parlamentares;
Considerando as recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) que buscam
garantir e ampliar o processo de transparência da execução orçamentária e financeira das
despesas oriundas das emendas parlamentares, especialmente na área da saúde;
Considerando que a qualidade do gasto público federal, em geral, e da saúde, em
especial, depende da execução orçamentária e financeira de forma compatível com os
instrumentos de planejamento (Plano Plurianual, Plano Nacional de Saúde, Lei de Diretrizes
Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e Programação Anual de Saúde) e que tal
compatibilidade não se encontra plenamente garantida para as despesas oriundas das
emendas parlamentares, em desacordo com o disposto no § 2º do art. 36 da Lei nº 8080, de 19
de setembro de 1990, que veda a transferência de recursos para o financiamento de ações não
previstas nos planos de saúde, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública na
área da saúde;
Considerando que as despesas de custeio com ações e serviços públicos de saúde
possuem caráter predominantemente continuado, de modo que seu financiamento por meio
de emendas parlamentares acarreta grau elevado de incerteza e instabilidade quanto à
manutenção dessas ações e serviços no médio e longo prazos, tanto em razão da possibilidade
de descontinuidade dos mandatos dos parlamentares decorrente do processo eleitoral
realizado a cada quatro anos quanto do desinteresse do parlamentar na continuidade da
apresentação de emendas para a mesma finalidade;
Considerando as medidas recentemente adotadas pelo Ministério da Saúde, em
especial pelo Fundo Nacional de Saúde, para o cumprimento das determinações do STF
relativas à transparência da execução orçamentária e financeira das transferências fundo a
fundo dos recursos oriundos das emendas parlamentares aos Estados, ao Distrito Federal e aos
Municípios, resolve:
Art. 1º O Fundo Nacional de Saúde deverá apresentar mensalmente ao Conselho
Nacional de Saúde relatório contendo as principais informações sobre as transferências
financeiras fundo a fundo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios oriundas de
emendas parlamentares, especialmente com a identificação:
I - do ente da Federação beneficiado;
II - dos beneficiários;
III - do parlamentar autor da emenda;
IV - do valor transferido;
V - do objeto da despesa;
VI - da subfunção;
VII - do grupo de natureza da despesa;
VIII - do programa orçamentário; e
IX - da ação orçamentária.
Parágrafo único. As informações de que trata o caput deverão ser consolidadas em
anexo específico dos relatórios quadrimestrais de prestação de contas e do Relatório Anual de
Gestão do Ministério da Saúde, que são os instrumentos de prestação de contas estabelecidos
pelo artigo 36 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
FERNANDA LOU SANS MAGANO
Presidenta do Conselho Nacional de Saúde
Homologo a Resolução CNS nº 798, de 11 de dezembro de 2025, nos termos da Lei
nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
ALEXANDRE ROCHA SANTOS PADILHA
Ministro de Estado da Saúde