RESOLUÇÃO Nº 3, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 3, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026
Dispõe sobre a nomeação e as atribuições de
defensoras(es) dativas(os) no âmbito da Comissão de
Ética do Conselho Regional de Psicologia do Paraná -
CRP-PR
O Conselho Regional de Psicologia do Paraná, no uso de suas atribuições legais
e regimentais. CONSIDERANDO a necessidade de dar cumprimento ao disposto no Código
de Processamento Disciplinar - Resolução CFP n° 011/2019, em seus artigos 35 a 37, ou
normativa que vier a substituí-lo; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar a
nomeação e as atribuições das(os) defensoras(es) dativas(os) no âmbito da Comissão de
Ética do CRP-PR; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CRP-PR, na 1002ª Reunião
Plenária, realizada em 13 de fevereiro de 2026, resolve:
CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - O Conselho Regional de Psicologia do Paraná regulamenta a nomeação
e as atribuições das(os) defensoras(es) dativas(os) no âmbito da Comissão de Ética - COE,
em conformidade com os termos desta Resolução.
§ 1° - A atuação como defensora(r) dativa(o) estará condicionada à nomeação
pela Presidência do CRP-PR, observados os requisitos do art. 4° desta Resolução, bem
como, com base na análise de oportunidade e conveniência.
Art. 2º - A atuação das(os) defensoras(es) dativas(os) nos termos desta
Resolução será restrita aos processos disciplinares instaurados pelo CRP-PR, quando houver
declaração de revelia da parte denunciada.
Art. 3° - A(o) defensora(r) dativa(o) atuará junto ao CRP-PR mediante percepção
de auxílio representação, conforme demanda processual, sem vínculo empregatício ou
qualquer obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim.
Parágrafo Único - Os valores do auxílio representação serão determinados por
norma própria.