PORTARIA SPU/MGI Nº 1.344, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA SPU/MGI Nº 1.344, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2026
Doação com Encargo para o Município de Conceição
da Barra/ES de imóvel de propriedade da União,
situado na Av. Des. Antônio Carlos Antolini, s/nº,
Centro, Conceição da Barra/ES, constituído de área
de terreno de 11.261,45m² e área construída de
59,00m² não averbada em matrícula, objetivando à
regularização de uso dos equipamentos públicos de
lazer, logradouro público e conservação do farol.
A SECRETÁRIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA
INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições lhe foram subdelegadas pela
Portaria MGI nº 11.390, de 23 de dezembro de 2025, Portaria MGI nº 11.384, de 23 de
dezembro de 2025, tendo em vista o disposto no art. 31 da Lei nº 9.636, de 15 de maio
de 1998, no art. 76, inciso I, alínea "b", da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como
os elementos que integram o Processo Administrativo nº 10154.068407/2024-10,
resolve:
Art. 1º Autorizar a Doação com encargo ao Município de Conceição da
Barra/ES, de imóvel de propriedade da União, com área de terreno de 11.261,45m² e área
construída de 59,00m² não averbada em matrícula, situado na Av. Des. Antônio Carlos
Antolini, s/nº, Centro, Conceição da Barra/ES, registrado sob a Matrícula nº 7.808, Livro 2-
RG, do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Conceição da Barra-ES
e cadastrado sob RIP Imóvel nº 5631 00009.500-7.
Art. 2º A doação a que se refere o art. 1º destina-se à regularização de uso dos
equipamentos públicos de lazer, logradouro público e conservação do farol no Município
de Conceição da Barra/ES.
Art. 3º Fica o donatário responsável pela regularização do imóvel no Cartório de
Registro de Imóveis.
Art. 4º O donatário terá o prazo de 12 (doze) meses para o cumprimento do
encargo, contado da data de assinatura do contrato, prorrogável a critério da União e
desde que requerido tempestivamente.
Art. 5º O encargo de que trata o art. 2º será permanente e resolutivo,
revertendo automaticamente o imóvel ao patrimônio da União, se não for cumprida a
finalidade da doação, se não subsistirem as razões que a justificaram, se ao imóvel, no
todo ou em parte, vier a ser dada destinação diversa da prevista, se houver inobservância
de qualquer condição nela expressa, ou ainda, se ocorrer inadimplemento de cláusula
contratual.
Art. 6º A presente doação não exime o donatário de obter todos os
licenciamentos, autorizações e alvarás necessários à implantação e à execução do projeto,
bem como de observar rigorosamente a legislação e os respectivos regulamentos das
autoridades competentes e dos órgãos ambientais.
Art. 7º Responderá o donatário, judicial e extrajudicialmente, por quaisquer
reivindicações que venham a ser efetuadas por terceiros, concernentes ao imóvel de que
trata esta Portaria, inclusive por benfeitorias nele existentes.
Art. 8º É vedada ao donatário a possibilidade de alienar o imóvel recebido em
doação, no todo ou em parte.
Art. 9º O disposto no art. 2º deverá constar da averbação registrada na
respectiva matrícula do imóvel.
Art. 10. Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem
outros, explícita ou implicitamente decorrentes do contrato de doação e da legislação
pertinente.
Art. 11. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
CAROLINA GABAS STUCHI