PORTARIA NORMATIVA SGE/AGU Nº 2, DE 3 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA SGE/AGU Nº 2, DE 3 DE MARÇO DE 2026
Define metodologia de cálculo para estimativa do
impacto financeiro ou econômico de demandas
judiciais para fins de caracterização das relevâncias
tipo A e tipo B.
O SECRETÁRIO DE GOVERNANÇA E GESTÃO ESTRATÉGICA, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 16, caput, inciso I, do Anexo I ao Decreto nº 12.540,
de 30 de junho de 2025, o art. 5º, caput, inciso X, da Portaria Normativa AGU nº 141, de
19 de junho de 2024, tendo em vista o disposto no art. 2º, § 2º, da Portaria Normativa
AGU nº 159, de 24 de dezembro de 2024, e o que consta no Processo Administrativo nº
00400.003673/2025-75, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Portaria Normativa define metodologia de cálculo para estimativa
do impacto financeiro ou econômico de demandas judiciais para caracterização das
relevâncias tipo A e tipo B, conforme disposto na Portaria Normativa AGU nº 159, de 24
de dezembro de 2024.
Parágrafo único. O disposto nesta Portaria Normativa aplica-se, no que couber:
I - à Consultoria-Geral da União;
II - à Procuradoria-Geral da União;
III - à Procuradoria-Geral Federal;
IV - à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional;
V - à Procuradoria-Geral do Banco Central; e
VI - à Secretaria-Geral de Contencioso.
Art. 2º Os dados, as informações e os documentos relacionados à metodologia
de cálculo para análise dos impactos financeiros ou econômicos de demandas judiciais
devem ter seu acesso restrito nos termos do art. 19, caput, inciso XIII, da Portaria AGU
nº 529, de 23 de agosto de 2016.
Parágrafo único. Os pedidos de subsídios aos órgãos e entidades assessorados
para estimativa do impacto financeiro ou econômico de demandas judiciais devem ser
instruídos com solicitação de restrição de acesso.
CAPÍTULO II
DOS PARÂMETROS PARA ESTIMATIVA DO IMPACTO FINANCEIRO
Art. 3º A estimativa do impacto financeiro será elaborada nas demandas
judiciais com potencial de impor diretamente à União, a suas autarquias e fundações
obrigações que impliquem:
I - despesas financeiras; ou
II - perda de receitas.
Art. 4º Nas obrigações de pagar quantia certa, a estimativa do impacto financeiro
da demanda judicial será realizada considerando o valor correspondente à procedência
integral do pedido do autor ou do título judicial, incluindo eventuais valores para:
I - juros;
II - correção monetária;
III - multas; e
IV - honorários advocatícios.
Parágrafo único. Para fins da estimativa referida no caput, os valores referentes aos
incisos III e IV somente serão considerados após o trânsito em julgado do título judicial que os fixar.
Art. 5º Nas obrigações de fazer, a estimativa do impacto financeiro da demanda judicial
será realizada considerando o valor necessário para o cumprimento da obrigação, incluindo:
I - os custos diretos com contratações, compras e pagamentos administrativos ou judiciais;
II - o valor do dispêndio necessário para o cumprimento da obrigação de fazer
pelo período de cinco anos, em caso de obrigação de natureza continuada; e
III - o resultado da soma dos valores estimados de redução da arrecadação em
virtude do cumprimento de decisão judicial, assim considerados o equivalente à estimativa de
arrecadação de um ano para o futuro e de cinco anos de parcelas pretéritas, em caso de pedidos
que possam implicar perda de arrecadação para a União e para suas autarquias e fundações.
§ 1º Nas ações de controle concentrado de constitucionalidade devem ser
avaliadas as consequências jurídicas diretamente decorrentes do resultado do processo
que impliquem:
I - nulidade ou suspensão de normas arrecadatórias;
II - extensão de normas desonerativas; ou
III - imposição de despesas públicas de caráter continuado que possam ser
quantificadas por órgãos ou entidades públicas responsáveis pela implementação.
§ 2º São consideradas obrigações de natureza continuada, entre outras, a
concessão ou revisão de benefícios previdenciários, pensões ou gratificações.
§ 3º Nos casos de pagamento de benefícios vitalícios, a estimativa de impacto
financeiro deverá considerar a expectativa de sobrevida do beneficiário apurada com base nas
tábuas de mortalidade publicadas pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE,
salvo demonstração da existência de outro indicador mais adequado ao caso concreto.
Art. 6º Na hipótese de já ter havido pagamento parcial da obrigação, a
estimativa do impacto financeiro deverá ser mensurada considerando o impacto ainda não
materializado, assim como nas demandas judiciais que contenham:
I - obrigações de trato sucessivo com parcelas já quitadas; e
II - precatório ou requisição de pequeno valor já pago.
Art. 7º Sempre que possível, a estimativa do impacto financeiro das demandas
judiciais repetitivas será calculada pelo somatório dos impactos financeiros individuais dos
processos que integram a controvérsia.
Parágrafo único. Na impossibilidade ou impraticabilidade de aplicação do caput
e na inexistência de metodologia própria do órgão ou entidade assessorada, o impacto
financeiro total poderá ser estimado por amostragem, a partir do seguinte processo:
I - identificação de um conjunto de casos-paradigma que componha uma
amostra estatisticamente representativa do universo de demandas;
II - estimativa do impacto financeiro da amostra; e
III - extrapolação do resultado obtido para o universo total de demandas por
meio de inferência estatística.
CAPÍTULO III
DOS PARÂMETROS PARA ESTIMATIVA DO IMPACTO ECONÔMICO
Art. 8º Além da estimativa do impacto financeiro de demandas judiciais,
conforme estratégia de defesa judicial definida pelos órgãos referidos no art. 1º,
parágrafo único, poderá ser elaborada estimativa do seu impacto econômico, como nos
casos de:
I - potencial de formação de precedente; e
II - demandas com elevado potencial multiplicador.
Art. 9º A estimativa do impacto econômico da demanda judicial deve
considerar as consequências jurídicas e materiais que não se enquadrem como despesas
financeiras ou perda de receitas diretamente relacionadas à União, suas autarquias e
fundações e que afetam:
I - a ordem econômica;
II - a execução de políticas públicas; ou
III - a prestação de serviços públicos.
Art. 10. A estimativa do impacto econômico poderá abranger, no que couber:
I - a estimativa do impacto financeiro de futuras demandas judiciais ou
administrativas com idêntico objeto e o mesmo fundamento jurídico;
II - os efeitos sobre a:
a) livre concorrência;
b) estrutura de mercados;
c) formação de preços; ou
d) oneração de cadeias produtivas;
III - os custos indiretos associados à necessidade de criação, alteração ou
extinção de políticas públicas, incluindo despesas como as decorrentes de:
a) reorganização administrativa;
b) novos investimentos; e
c) realocação de recursos orçamentários;
IV - redução da qualidade na prestação de serviços públicos decorrentes da
imposição de novas obrigações não previstas no planejamento original à União, a suas
autarquias e fundações; e
V - os custos sociais, ambientais ou sanitários relacionados ao cumprimento da
decisão judicial e que não estejam refletidos diretamente na estimativa de impacto financeiro.
Art. 11. A estimativa do impacto econômico da demanda judicial será
fundamentada, sempre que possível, em notas técnicas, estudos ou pareceres elaborados
por órgãos e entidades públicas responsáveis pela política pública afetada, utilizando-se
de dados estatísticos, projeções e outras metodologias de aferição adequadas.
Art. 12. A estimativa do impacto econômico também poderá ser realizada
quando identificada a possibilidade de impacto indireto para a União, para suas
autarquias e fundações, incluindo os processos nos quais estes participem como
terceiros.
CAPÍTULO IV
DO PROCEDIMENTO DE ELABORAÇÃO E REGISTRO
DA ESTIMATIVA DO IMPACTO FINANCEIRO OU ECONÔMICO
Art. 13. Compete ao advogado ou ao procurador oficiante no processo judicial,
nos termos do art. 4º da Lei nº 9.028, de 12 de abril de 1995, e do art. 37, inciso XII,
da Lei nº 13.327, de 29 de julho de 2016, requisitar aos órgãos e entidades assessorados
a elaboração da estimativa de impacto financeiro ou econômico da demanda.
§ 1º A requisição a que se refere o caput deve indicar os parâmetros e demais
orientações necessárias para elaboração da estimativa, considerando o objeto da demanda judicial.
§ 2º Em caso de ausência de manifestação dos órgãos e entidades
assessorados ou de informações parciais, imprecisas ou insuficientes para a apuração do
valor, o advogado ou o procurador oficiante no processo judicial deverá:
I - encaminhar solicitação de elaboração da estimativa de impacto financeiro
ou econômico da demanda à unidade de cálculos e perícias da Advocacia-Geral da União
competente para atuar na demanda judicial; ou
II - caso não seja possível o encaminhamento previsto no inciso I do caput,
registrar a impossibilidade de elaboração da estimativa, nos termos do art. 15, § 2º.
§ 3º A critério do advogado ou do procurador oficiante no processo judicial e
conforme estratégia de defesa definida pelos órgãos referidos no art. 1º, parágrafo único,
a requisição de que trata o caput poderá ser encaminhada diretamente à unidade de
cálculos e perícias da Advocacia-Geral da União competente, com a devida
fundamentação nos autos, nas seguintes hipóteses:
I - notória complexidade técnica da matéria que exceda a capacidade de
análise dos órgãos e entidades assessorados;
II - urgência incompatível com o prazo de manifestação dos órgãos e entidades
assessorados;
III - existência de dados e de metodologias já consolidados no âmbito da
Advocacia-Geral da União suficientes para a elaboração da estimativa; ou
IV - verificação de que o encaminhamento da solicitação diretamente à
unidade de cálculos e perícias da Advocacia-Geral da União é mais adequado para a
defesa dos interesses da União, e de suas autarquias e fundações, no caso em análise.
§ 4º Nos casos de estimativa de baixa complexidade ou conforme estratégia
de defesa definida pelos órgãos referidos no art. 1º, parágrafo único, o advogado ou o
procurador oficiante no processo judicial poderá realizar a estimativa do impacto
financeiro ou econômico.
§ 5º O advogado ou procurador oficiante no processo judicial poderá deixar de
requisitar a realização da estimativa do impacto financeiro ou econômico quando houver
elementos que evidenciem com alto grau de probabilidade a inexistência de impacto para
a União, suas autarquias e fundações.
Art. 14. A estimativa de impacto financeiro ou econômico da demanda judicial poderá
ser fundamentada, de forma isolada ou combinada, nos seguintes subsídios, entre outros:
I - fontes de dados oficiais;
II - valores apurados em processos judiciais análogos, cujo impacto financeiro
ou econômico já tenha sido calculado com base em dados confiáveis;
III - valor atribuído à causa ou planilhas de cálculo apresentadas pelas
partes;
IV - cotações de preços de mercado para bens, serviços ou obras, quando a
demanda envolver o seu fornecimento ou execução pela União e pelas suas autarquias ou
fundações;
V - laudos e notas técnicas elaborados por unidades especializadas da
Advocacia-Geral da União; e
VI - métodos estatísticos auditáveis e interpretáveis.
Art. 15. Nos casos de caracterização de relevância tipo A ou tipo B, a
estimativa do impacto financeiro ou econômico da demanda judicial deverá ser
apresentada em nota de cálculo no Sistema AGU de Inteligência Jurídica - Sapiens, com
a indicação da forma de aferição do valor, conforme disposto no art. 2º, § 1º, da Portaria
Normativa AGU nº 159, de 24 de dezembro de 2024.
§ 1º A nota de cálculo deverá indicar as limitações encontradas na análise
técnica realizada e informar os cenários avaliados para a estimativa do impacto financeiro
ou econômico da demanda judicial.
§ 2º Nos casos em que as limitações encontradas inviabilizarem a estimativa
segura do impacto financeiro ou econômico da demanda judicial, a nota de cálculo deverá
registrar as razões da impossibilidade.
§ 3º Na hipótese referida no art. 13, § 4º, o advogado ou o procurador
oficiante no processo judicial deverá anexar nota de cálculo simplificada no Sapiens com
a indicação do parâmetro utilizado.
§ 4º Na hipótese do art. 7º, parágrafo único, a nota de cálculo deverá detalhar
a metodologia de amostragem utilizada, incluindo:
I - o tamanho da amostra;
II - o método de seleção; e
III - a margem de erro.
Art. 16. Elaborada a estimativa do impacto financeiro ou econômico, o
advogado ou o procurador oficiante no processo judicial deve:
I - providenciar a inserção dos valores estimados ou informar a impossibilidade
de realização da estimativa nos campos correspondentes do Sapiens, ressalvada a
possibilidade de automação; e
II - identificar e propor às autoridades competentes eventual caracterização de
relevância nos termos do art. 7º da Portaria Normativa AGU nº 159, de 24 de dezembro de
2024, considerando a soma dos valores estimados de impacto financeiro ou econômico.
Parágrafo único. Na impossibilidade de realização da estimativa, o advogado
ou o procurador oficiante poderá, ainda assim, propor a caracterização da relevância
mediante justificativa fundamentada de que há indícios de que o impacto potencial da
demanda supera os limites financeiros estabelecidos na Portaria Normativa AGU nº 159,
de 24 de dezembro de 2024.
CAPÍTULO V
DA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DA ESTIMATIVA DE IMPACTO FINANCEIRO OU ECONÔMICO
Art. 17. A estimativa do impacto financeiro ou econômico da demanda judicial
deverá ser reavaliada e, se necessário, atualizada, sempre que sobrevierem elementos que
alterem substancialmente os parâmetros da estimativa original, como quando:
I - surgir um fato novo com potencial para alterar significativamente o valor
estimado; e
II - houver cumprimento parcial das obrigações, com o ajuste do valor da
estimativa para o saldo remanescente.
§ 1º A reavaliação da estimativa do impacto financeiro ou econômico será
realizada conforme disposto no art. 13.
§ 2º Para as demandas judiciais caracterizadas como de relevância tipo A, a
atualização do impacto financeiro ou econômico deverá ocorrer, no mínimo, a cada dois
anos, ainda que não ocorram as hipóteses do caput.
Art. 18. Em caso de redução do valor da estimativa do impacto econômico ou
financeiro que descaracterize a demanda judicial como relevância tipo A ou tipo B, o
procurador ou o advogado oficiante no processo deverá:
I - avaliar a conveniência de solicitar a descaracterização da relevância, na
forma do art. 8º, § 1º, da Portaria Normativa AGU nº 159, de 24 de dezembro de 2024;
ou
II - indicar a necessidade de prosseguir na execução da estratégia de atuação
a que se refere o art. 9º da Portaria Normativa AGU nº 159, de 24 de dezembro de 2024,
a despeito da redução da estimativa.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 19. O Departamento de Transformação Digital e Inovação da Secretaria de
Governança e Gestão Estratégica, no prazo de cento e vinte dias, contados da publicação desta
Portaria Normativa, deverá implementar mecanismos para registro histórico no Sapiens:
I - do valor econômico;
II - do valor financeiro;
III - da informação da inviabilidade de realização da estimativa; e
IV - das suas datas de referência.
Art. 20. Compete ao Departamento de Governança Coorporativa da Secretaria
de Governança e Gestão Estratégica, no que se refere ao procedimento definido nesta
Portaria Normativa:
I - monitorar a alimentação das informações no Sapiens;
II - avaliar a qualidade e confiabilidade das informações; e
III - consolidar as informações e elaborar relatórios gerenciais.
Art. 21. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Procuradoria-Geral do
Banco Central poderão ajustar a metodologia definida nesta Portaria Normativa conforme
suas especificidades e o contexto técnico e operacional.
Art. 22. Esta Portaria Normativa entra em vigor cento e vinte dias após a data
de sua publicação.
CAIO CASTELLIANO DE VASCONCELOS