PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 208, DE 3 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA NORMATIVA AGU Nº 208, DE 3 DE MARÇO DE 2026
Institui, no âmbito da Secretaria de Atos Normativos,
o Laboratório de Legística da Advocacia-Geral da
União - Lab.Legis - AGU.
O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art.
4º, caput, incisos I, XIII e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993,
tendo em vista o disposto no art. 11, caput, inciso I, do Anexo I ao Decreto nº 12.540, de
30 de junho de 2025, e no art. 38 do Decreto nº 12.002, de 22 de abril de 2024, e o que
consta no Processo Administrativo nº 00400.000021/2026-60, resolve:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Atos Normativos, o
Laboratório de Legística da Advocacia-Geral da União - Lab.Legis - AGU, com a finalidade de
identificar e desenvolver soluções e metodologias voltadas ao aprimoramento dos
processos de elaboração normativa.
Parágrafo único. As atividades do Lab.Legis - AGU que envolvam pesquisa,
ensino, extensão e outras modalidades acadêmicas serão realizadas em articulação e sob a
coordenação da Escola Superior da Advocacia-Geral da União Ministro Victor Nunes Leal.
Art. 2º São objetivos do Lab.Legis - AGU:
I - disseminar a cultura normativa;
II - promover intercâmbio de conhecimento entre órgãos e entidades públicas
e privadas sobre legística;
III - fomentar o uso de ferramentas e técnicas que contribuam para
aperfeiçoamento da elaboração normativa; e
IV - promover, em articulação com a Escola Superior da Advocacia-Geral da
União Ministro Victor Nunes Leal, estudos e pesquisas sobre:
a) legística formal, material e organizativa;
b) processo legislativo; e
c) direito e políticas públicas;
Art. 3º Compete ao Lab.Legis - AGU:
I - realizar oficinas, mesas de debate, encontros e outros eventos relacionados
aos objetivos referidos no art. 2º;
II - identificar e divulgar:
a) boas práticas em legística e processo legislativo; e
b) produtos, serviços e processos inovadores sobre legística;
III - identificar oportunidades de parcerias com instituições de ensino superior,
Procuradorias Estaduais e Municipais;
IV - criar repositório de conhecimento sobre legística e produção normativa;
V - mapear, avaliar e difundir soluções tecnológicas e metodologias aplicáveis à
elaboração, revisão e consolidação de atos normativos; e
VI - elaborar relatório anual de atividades.
Art. 4º O Lab.Legis - AGU será coordenado pela Secretaria de Atos Normativos.
§ 1º O Secretário de Atos Normativos designará o responsável para o encargo
de coordenador das atividades do Lab.Legis - AGU.
§ 2º Poderão participar das reuniões do Lab.Legis - AGU, como convidados,
representantes de outros órgãos e entidades, públicos ou privados, bem como especialistas
em assuntos afetos ao tema em discussão, cuja presença pontual seja considerada
necessária ao cumprimento do disposto nesta Portaria Normativa.
Art. 5º As atividades de inovação do Lab.Legis - AGU serão desenvolvidas em
articulação com o Laboratório de Inovação da Advocacia-Geral da União - Labori, instituído
pela Portaria Normativa nº 120 de 18 de dezembro de 2023.
Art. 6º O apoio técnico-administrativo necessário ao desenvolvimento das ações
e atividades do Lab.Legis - AGU será exercida pela Secretaria de Atos Normativos.
Art. 7º A participação no Lab.Legis - AGU será considerada prestação de serviço
relevante, não remunerada.
Art. 8º Esta Portaria Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS