PORTARIA MMA Nº 1.620, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA MMA Nº 1.620, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E CIDADANIA DO
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso de suas atribuições,
tendo em vista o disposto no Decreto n ° 11.349, de 01 de janeiro de 2023, na
subdelegação de competência conferida pela Portaria n° 897/GM/MMA, de 22 de
dezembro de 2023, e considerando o que consta no processo administrativo nº
02000.007579/2025-23, resolve:
Art. 1º Autorizar a instituição mencionada abaixo a operacionalizar a função
OBTV para o Convenente no Portal dos Convênios (TRANSFEREGOV) no instrumento de
ajuste firmado com a União, por intermédio do Ministério do Meio Ambiente e Mudança
do Clima, com base em prévia análise técnica sobre a necessidade de medida e o
montante financeiro envolvido:
. .Convenente (CNPJ) .Nº Termo de
Fomento
(TRANSFEREGOV)
.Processo .Valor Limite
OBTV ao
Convenente (R$)
. .INSTITUTO LIXO E
CIDADANIA
(05.773.001/0001-92)
.986759/2025 .02000.007579/2025-23 . R$ 9.600,00
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MARCOS SORRENTINO