PORTARIA MGI-SPU-SE-SEDEP Nº 1.727, DE 3 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MGI-SPU-SE-SEDEP Nº 1.727, DE 3 DE MARÇO DE 2026
O SUPERINTENDENTE DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO NO ESTADO DE SERGIPE, DA
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM
SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo art. 2º, inciso IX da
Portaria SPU/MGI nº 11.424, de 24 de dezembro de 2025, e tendo em vista o disposto no §1º,
do art. 6º do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, com a redação que lhe foi
conferida pelo art. 2º da Lei nº 13.139, de 26 de junho de 2015, bem como os elementos que
integram o Processo nº 19739.011077/2026-56, resolve:
Art. 1º Autorizar o ESTADO DE SERGIPE, cadastrado sob o CNPJ nº ***28.798/0001-
**, por meio da SEDURBI - Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e Infraestrutura a
executar a obra construção da passarela cicloviária e revestimento das paredes do canal de
escoamento de águas pluviais, localizado entre as Avenidas João Rodrigues e General Calazans,
Bairro Industrial, no município de Aracaju, Estado de Sergipe.
Art. 2º A obra a que se refere o art. 1º, assim se descreve e classifica-se como bem
dominial, caracterizado como terreno acrescido de marinha, originariamente da União nos
termos do art. 20, inciso VII da CF/88.
§ 1º É fixado o prazo de 12 (doze) meses, a contar da publicação deste ato, para
que o ESTADO DE SERGIPE através da SEDURBI - Secretaria de Estado do Desenvolvimento
Urbano e Infraestrutura execute e conclua a obra referida no art. 1º , podendo, a juízo e a
critério da conveniência da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União,
ser prorrogado por igual e único período.
Art. 3º As obras ficam condicionadas ao cumprimento rigoroso das
recomendações/condicionantes técnicas, ambientais, sanitárias, históricas/culturais e
urbanísticas, emitidas pelos órgãos e legislações competentes, aprovações de projetos,
pagamentos de taxas e alvarás, obtenção de todas as licenças e autorizações necessárias à
execução das mesmas, assim como ao atendimento à qualquer exigência complementar
necessária à regularidade da obra.
Art. 4º. Os direitos e obrigações mencionadas nesta Portaria não excluem outros
decorrentes da autorização, de acordo com a legislação pertinente, devendo ser observado,
especialmente, o disposto nos arts. 7º, 8º e 9º da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que
estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação e áreas de Preservação Permanente.
Art. 5º O ônus da referida obra será de responsabilidade do ESTADO DE SERGIPE,
cabendo a esse Ente assumir as responsabilidades inerentes à execução da obra, incluindo a
responsabilidade pela manutenção das estruturas construídas e pela demolição da obra
quando: i) representar risco à segurança das pessoas e do meio ambiente; ii) quando não
cumprir mais a sua finalidade social; iii) na hipótese de retomada do imóvel em decorrência de
obrigação legal imposta à União.
Art. 6º O ESTADO DE SERGIPE responderá, judicial ou extrajudicialmente, por
quaisquer demandas decorrentes da realização das obras, construção de benfeitorias e
instalação de equipamentos de que trata esta Portaria, incluindo ainda possíveis indenizações
referentes a demolições necessárias.
Art. 7º. O ESTADO DE SERGIPE será responsável pela manutenção preventiva e corretiva
das estruturas construídas e equipamentos instalados com base na autorização ora concedida.
Art. 8º A autorização da obra a que se refere esta portaria não implica transferência
de posse ou constituição de direitos ou domínio sobre a área, ou qualquer tipo de indenização,
tratando-se de ato precário, revogável a qualquer tempo.
Art. 9º Durante o período de execução da obra, a que se refere a presente portaria,
fica o responsável pela obra obrigado a fixar 01 (uma) placa junto ao canteiro de obras, em
local visível ao público, confeccionada segundo o Manual de Placas desta SPU, nos termos da
Instrução Normativa SECOM /PR nº 5, de 26 de fevereiro de 2024, com a seguinte informação:
"ÁREA JURISDICIONADA AO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, COM OBRAS E SERVIÇOS AUTORIZADOS
PELA SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO, NA FORMA DA Portaria MGI-SPU-SE-SEDEP Nº
1727, DE 03 DE março DE 2026.
Art. 10. A SPU/SE realizará, a qualquer tempo, fiscalização no local objeto da
autorização, objetivando verificar o efetivo cumprimento das obrigações e condições impostas
nesta Portaria, bem como de outros compromissos e encargos que estejam condicionadas nos
autos do processo em epígrafe e na legislação vigente.
Art. 11. O descumprimento de quaisquer das cláusulas contidas no presente
instrumento, ensejará a revogação da presente autorização, sem necessidade de prévio aviso
ou outro qualquer procedimento e sem prejuízo das ações administrativas, civis ou penais aos
agentes causadores do descumprimento.
Art. 12. Os direitos e as obrigações mencionados nesta Portaria não excluem outros,
explícita ou implicitamente decorrentes desta autorização de obras e da legislação pertinente.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WALDOILSON DOS SANTOS LEITE
INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
DIRETORIA DE AUDITORIA, FISCALIZAÇÃO E NORMALIZAÇÃO
DESPACHO
DEFIRO o pedido de credenciamento da AR CREA SE, CNPJ: 13.136.890/0001-05,
a ser vinculada à SERPRO ACF. Processo n° 00100.000100/2026-55.
PEDRO PINHEIRO CARDOSO
Diretor
Ministério da Integração e
do Desenvolvimento Regional
GABINETE DO MINISTRO
RETIFICAÇÃO
Na PORTARIA MIDR Nº 616, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026, que realoca Funções
Comissionadas Executivas no âmbito da Estrutura Regimental do Ministério da Integração
e do Desenvolvimento Regional, publicada no Diário Oficial da União nº 40, de 2 de março
de 2026, Seção 1, página 80:
No art. 1º, onde se lê:
"III - uma FCE 1.10, Coordenador, da Coordenação de Cooperação e Parcerias
Institucionais, da Coordenação-Geral de Fortalecimento e Articulação da Política Nacional
de Proteção e Defesa Civil da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, para o
Gabinete da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil".
Leia-se:
"III - uma FCE 1.10, Coordenador, da Coordenação de Cooperação e Parcerias
Institucionais, da Coordenação-Geral de Fortalecimento e Articulação da PNPDEC da
Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, para o Gabinete da Secretaria Nacional de
Proteção e Defesa Civil".
RETIFICAÇÃO
Na PORTARIA MIDR Nº 618, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2026, que permuta Funções
Comissionadas Executivas e Cargos Comissionados Executivos no âmbito da Estrutura
Regimental do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, publicada no Diário
Oficial da União nº 40, de 2 de março de 2026, Seção 1, página 80:
No art. 1º, onde se lê:
"I - um CCE 1.13, Chefe de Gabinete, do Gabinete da Secretaria Nacional de
Proteção e Defesa Civil, para uma FCE 1.13, Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de
Fortalecimento e Articulação da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil da Secretaria
Nacional de Proteção e Defesa Civil;
II-umaFCE1.10,Coordenador,daCoordenaçãodeComunicaçãoSocialdeRiscosede
Desastres, do Gabinete da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, para um CCE 1.10,
Coordenador,daCoordenaçãodeIntegraçãodeSistemasdoSistemaNacionaldeProteçãoeDefesa
Civil,daCoordenação-GeraldeSistemaseInformaçõesdeRiscosedeDesastres,doDepartamento
de Avaliação e Gestão de Informação da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil;",
Leia-se:
"I - um CCE 1.13, Chefe de Gabinete, do Gabinete da Secretaria Nacional de
Proteção e Defesa Civil, para uma FCE 1.13, Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de
Fortalecimento e Articulação da PNPDEC da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil;
II - uma FCE 1.10, Coordenador, da Coordenação de Comunicação Social de Riscos
e de Desastres, do Gabinete da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, para um CCE
1.10, Coordenador, da Coordenação de Integração de Sistemas do SINPDEC, da Coordenação-
Geral de Sistemas e Informações de Riscos e de Desastres, do Departamento de Avaliação e
Gestão de Informação da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil;"