PORTARIA MGI Nº 1.701, DE 3 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MGI Nº 1.701, DE 3 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a permuta de Cargo Comissionado
Executivo - CCE por Função Comissionada
Executiva - FCE, no âmbito do Ministério da
Gestão e da Inovação em Serviços Públicos.
A MINISTRA DE ESTADO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS
PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos
I, II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 12 e no art. 14 do Decreto
nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, e no processo nº 19962.000159/2026-21,
resolve:
Art. 1º Fica efetivada, no âmbito do Ministério da Gestão e da Inovação em
Serviços Públicos, a permuta do Cargo Comissionado Executivo - CCE 1.13, de
Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de Regularização Fundiária, da Diretoria de
Destinação de Imóveis, da Secretaria do Patrimônio da União pela Função
Comissionada Executiva - FCE 1.13, de Coordenador-Geral, da Coordenação-Geral de
Fortalecimento Institucional, da Diretoria de Gestão Estratégica, da Secretaria de
Serviços Compartilhados.
Art. 2º As alterações decorrentes desta Portaria serão refletidas nas futuras
alterações do decreto de aprovação de estrutura regimental, caso tenham implicado
alteração tácita do ato.
Art. 3º Esta Portaria entre em vigor sete dias úteis após sua publicação.
ESTHER DWECK