PORTARIA MCOM Nº 21.696, DE 3 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.696, DE 3 DE MARÇO DE 2026
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da
Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025, que
aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações,
considerando o Processo Administrativo nº 53115.000194/2026-60, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO PRÓ-CULTURAL RÁDIO
COMUNITÁRIA TERRA GAÚCHA FM executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária,
cuja outorga foi deferida por intermédio da Portaria de Autorização nº 10273/2023,
publicada no Diário Oficial da União em 29/08/2023, e aprovada pelo Congresso
Nacional, conforme Decreto Legislativo publicado no Diário Oficial da União em
29/08/2023, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº
53115.002575/2023-31, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da Rua
Dom Antônio Reis, nº 308 para Av. Prefeito Orlando Oscar Baumhardt, nº 172, na
localidade de Santa Cruz do Sul/RS.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade, em
razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude em
29° 41' 18"S e longitude 52° 24' 10"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE RADIOFREQUÊNCIA E FISCALIZAÇÃO
GERÊNCIA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO
ESCRITÓRIO REGIONAL NO ESTADO DA BAHIA
ATOS DE 2 DE MARÇO DE 2026
Nº 2.990 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado
para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade ANTONIO PAULINO DOS SANTOS,
CPF nº ***.678.805-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção
da autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 2.994 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado
para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade CLEITON QUEIROZ DE MATOS, CPF
nº ***.405.265-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 2.995 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado para
o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade MURILO AUGUSTO DE OLIVEIRA LIMA,
CPF nº ***.122.275-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
Nº 2.998 - Extinguir, por cassação, a outorga do serviço de Interesse Restrito, notificado
para o serviço Rádio do Cidadão, titulada pela entidade LEONARDO LOPES DE BRITO, CPF
nº ***.553.548-**, tendo em vista a perda de condição indispensável à manutenção da
autorização, com fulcro nos art. 138 e 139 da Lei n.º 9.472, de 16 de julho de 1997.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente
ATOS DE 2 MARÇO DE 2026
Nº 2.999 - Expedir autorização a JOAO CARLOS BARRETO SANTANA, CPF nº ***.115.855-**,
para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
Nº 3.001 - Expedir autorização a AVANCO AGROINDUSTRIAL S.A., CNPJ nº 24.530.698/0001-
15, para explorar Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito, por prazo
indeterminado, sem caráter de exclusividade, e tendo como área de prestação de serviço
todo o território nacional.
FÁBIO ALEXANDRE OLIVEIRA LAGO
Gerente