PORTARIA MCOM Nº 21.602, DE 3 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.602, DE 3 DE MARÇO DE 2026
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da
Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025,
que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações,
considerando o Processo Administrativo nº 53115.002034/2026-55, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO DE RADIODIFUSÃO MARRECAS
executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por
intermédio da Portaria de Autorização nº 14187/2024, publicada no Diário Oficial da
União em 02/09/2024, conforme consta nos autos do Processo de Autorização nº
53115.005334/2023-43, a transferir o local de instalação do sistema irradiante da
Travessa Nélio Dezordi, s/nº para Travessa Almir Assis Martins, s/n° , na localidade de
Francisco Beltrão/PR.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade,
em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude
em 26° 01' 56"S e longitude 53° 03' 01"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ