PORTARIA MCOM Nº 21.474, DE 3 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 21.474, DE 3 DE MARÇO DE 2026
O Coordenador-Geral de Engenharia de Radiodifusão Pública, Comunitária e
Estatal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 14°, inciso VIII, do Anexo X da
Portaria MCOM 19.228, de 1º de agosto de 2025, publicada no DOU de 12/08/2025,
que aprovou os Regimentos Internos dos órgãos do Ministério das Comunicações,
considerando o Processo Administrativo nº 53115.021979/2025-95, resolve:
Art. 1º Autorizar a entidade ASSOCIAÇÃO CULTURAL AMIGOS DO BROOKLIN
executante do Serviço de Radiodifusão Comunitária, cuja outorga foi deferida por
intermédio da Portaria de Autorização nº 838/2008, publicada no Diário Oficial da
União em 17/12/2008, e aprovada pelo Congresso Nacional, conforme Decreto
Legislativo nº 375/2011, publicado no Diário Oficial da União em 14/12/2011, conforme
consta nos autos do Processo de Autorização nº 53830.000646/2000, a transferir o
local de instalação do sistema irradiante da Av. Padre Antonio José dos Santos, nº
1600 para Av. Padre Antonio José dos Santos, nº 1666, na localidade de São
Paulo/SP.
Parágrafo único. O sistema irradiante da estação transmissora da entidade,
em razão do disposto no caput, localizar-se-á nas coordenadas geográficas com latitude
em 23° 36'20"S e longitude 46° 41' 32"W.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RICARDO MESQUITA MUNIZ