PORTARIA EMCFA-MD N° 1.251, DE 2 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA EMCFA-MD N° 1.251, DE 2 DE MARÇO DE 2026
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR CONJUNTO DAS FORÇAS ARMADAS, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 65, caput e inciso I, do Anexo I, do Decreto nº 11.337,
de 1º de janeiro de 2023, e o art. 10, da Portaria nº 1.223/GM-MD, de 10 de março de
2021, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60300.000038/2021-
62, resolve:
Art. 1º Fica prorrogado, pelo período de quinze meses, a contar de 1º de abril
de 2026, o funcionamento da Secretaria-Executiva de Coordenação de Ações de Assistência
Emergencial, para atender às atribuições conferidas ao Ministério da Defesa relativas ao
acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório
provocado por crise humanitária, na Operação Acolhida, de que trata a Portaria GM-MD nº
1.223, de 10 de março de 2021.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AE RENATO RODRIGUES DE AGUIAR FREIRE