PORTARIA CRPS/MPS Nº 357, DE 2 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA CRPS/MPS Nº 357, DE 2 DE MARÇO DE 2026
Dispõe sobre a suspensão dos prazos recursais no
âmbito do Conselho de Recursos da Previdência
Social - CRPS, no período de 27 de janeiro de 2026 a
1º de fevereiro de 2026.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CRPS, no
uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 44, inciso XXI, do Regimento Interno
do CRPS, aprovado pela Portaria MPS nº 125, de 26 de janeiro de 2026, considerando o
disposto no processo 10128.002336/2026-71, resolve:
Art. 1º Ficam suspensos os prazos para a interposição de recursos
administrativos, a apresentação de razões recursais a juntada de documentos e demais
atos praticados pelo cidadão no âmbito do Conselho de Recursos da Previdência Social -
CRPS, no período de 27 de janeiro de 2026 a 1º de fevereiro de 2026, em razão da
migração tecnológica do Sistema Único de Benefícios - CV3.
Art. 2º Os prazos a que se refere o art. 1º terão sua contagem retomada a
partir de 2 de fevereiro de 2026, pelo número de dias que restavam na véspera da
suspensão.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
THIAGO BARBOSA LACERDA