PORTARIA CNPQ Nº 2.642, DE 2 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA CNPQ Nº 2.642, DE 2 DE MARÇO DE 2026
Disciplina e regulamenta a implementação e
execução do Prêmio Almirante Álvaro Alberto para a
Ciência e Tecnologia, do Título de Pesquisador
Emérito e da Menção Especial de Agradecimentos do
CNPq.
O Presidente do CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E
TECNOLÓGICO - CNPq, no uso de suas atribuições previstas no Decreto nº 11.229, de 7 de
outubro de 2022, em conformidade com o estabelecido no Regimento Interno, aprovado
pela Portaria CNPq nº 1.118, de 20 de outubro de 2022, e nos termos do Processo nº
01300.011876/2021-01, resolve:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Estabelece condições e procedimentos necessários à implementação e
execução do Prêmio Almirante Álvaro Alberto para a Ciência e Tecnologia (PAAA), do
Título de Pesquisador Emérito (TPE) e da Menção Especial de Agradecimentos do CNPq
(MEA).
Art. 2º As outorgas do PAAA, do TPE e da MEA são gerenciadas pelo CNPq e
operacionalizadas pela Coordenação de Execução e Difusão de Prêmios Nacionais e
Internacionais em CT&I (COEDP).
Art. 3º Na edição anual de cada uma das outorgas, são elaborados os
respectivos cronogramas de execução, definindo suas etapas.
Art. 4º No ato do pagamento de premiações em dinheiro, o CNPq promoverá
a dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) nos valores explicitados, caso haja
legislação da Receita Federal do Brasil vigente com a previsão de aplicação deste tipo de
desconto para os agraciados com premiações científicas.
Art. 5º Toda a documentação de cada uma das outorgas terá caráter reservado
até a divulgação dos nomes dos agraciados.
CAPÍTULO II
REGULAMENTO DO PRÊMIO ALMIRANTE ÁLVARO ALBERTO PARA A CIÊNCIA E
TECNOLOGIA
Objetivo, periodicidade e área do conhecimento
Art. 6º O Prêmio Almirante Álvaro Alberto para a Ciência e Tecnologia, parceria
do CNPq com o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI), foi instituído pelo
Decreto nº nº 85.880, de 8 de abril de 1981, alterado pelo Decreto nº 92.348, de 29 de
janeiro de 1986, e restaurado pelo Decreto nº 5.924, de 4 de outubro de 2006, e constitui
reconhecimento e estímulo a pesquisadores e cientistas brasileiros que tenham se
destacado pela realização de obra científica ou tecnológica, de relevante valor para o
progresso da sua área.
Art. 7º O Prêmio, de caráter individual e indivisível, é concedido anualmente,
em sistema de rodízio, a uma das três grandes áreas do conhecimento:
I - Ciências da Vida;
II - Ciências Exatas e da Terra, e Engenharias; e
III - Ciências Humanas e Sociais, Letras e Artes.
Premiação
Art. 8º A premiação consiste em diploma, medalha e importância em
dinheiro.
Parágrafo único. A depender das parcerias estabelecidas para a execução do
Prêmio, pode haver acréscimo de itens da premiação, com a formalização em
instrumentos específicos.
Art. 9º Os recursos financeiros necessários à implementação do Prêmio serão
assegurados pelo CNPq, podendo ser adjuvados, no todo ou em parte, por recursos
provenientes de outras instituições públicas ou privadas, de organizações da sociedade civil
ou de contribuições solidárias de pessoas físicas.
Art. 10. O CNPq se encarregará dos custos operacionais e das providências
relacionadas ao lançamento, divulgação do Prêmio, organização das reuniões da Comissão
de Especialistas, escolha final do agraciado, premiação e emissão de passagens e
pagamento de diárias para a participação do agraciado e dos representantes do CNPq na
cerimônia de premiação.
Designação e composição da Comissão de Especialistas
Art. 11. Compete à Presidência do CNPq designar uma Comissão de
Especialistas, multidisciplinar, constituída de até 12 (doze) especialistas, cuja composição
obedecerá aos seguintes critérios:
I - o Presidente do CNPq indicará:
a) 1 (um) integrante da Diretoria Executiva do CNPq, que coordenará a
Comissão; e
b) 3 (três) membros titulares e 3 (três) membros suplentes, integrantes dos
Comitês de Assessoramento do CNPq da grande área do conhecimento correspondente à
da edição, de acordo com o rodízio estabelecido no art. 2º deste Regulamento.
II - as instituições abaixo arroladas podem indicar 1 (um) integrante cada:
a) Academia Brasileira de Ciências (ABC);
b) Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino
Superior (ANDIFES);
c) Conselho Nacional das Fundações Estaduais de Amparo à Pesquisa
(CONFAP);
d) Conselho Nacional de Secretários Estaduais para Assuntos de Ciência,
Tecnologia e Inovação (CONSECTI);
e) Marinha do Brasil (MB);
f) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI); e
g) Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC).
III - o parceiro institucional ou patrocinador do Prêmio será convidado a indicar
1 (um) integrante.
Parágrafo único. Os integrantes da Comissão de Especialistas ficam impedidos
de concorrer ao Prêmio, assim como de indicar cônjuge, companheiro ou parente em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.
Indicação dos candidatos ao Prêmio pela Comissão de Especialistas
Art. 12. A Comissão de Especialistas se reunirá mediante convocação de seu coordenador.
Art. 13. O coordenador da Comissão acumulará essa função com a de relator
junto ao Conselho Deliberativo do CNPq.
Art. 14. As discussões e deliberações da Comissão de Especialistas, registradas
em ata de reunião, terão caráter reservado.
Art. 15. Caberá aos integrantes da Comissão de Especialistas, após consulta às
sociedades científicas e outras instituições, indicar os nomes dos candidatos ao Prêmio.
§ 1º As indicações deverão ser devidamente justificadas e acompanhadas de
currículo detalhado de cada candidato, no qual conste, expressamente, a obra científica ou
tecnológica por ele produzida de reconhecido valor para o progresso da sua área..
§ 2º Os integrantes do Conselho Deliberativo do CNPq, com mandato em curso,
não poderão ser indicados para concorrer ao Prêmio e tampouco efetuar indicações.
Art. 16. A Comissão de Especialistas deverá submeter 2 (dois) nomes ao
Conselho Deliberativo do CNPq para definição do agraciado.
§ 1º Para a apresentação da sua conclusão, a Comissão de Especialistas poderá
realizar até 2 (duas) reuniões. II - desproporcionais ou desarrazoados; ou
§ 2º Excepcionalmente, a Comissão de Especialistas poderá deixar de apontar
nomes para o Prêmio, caso não existam, no seu entender, pesquisadores com qualificação
desejável.
Art. 17. Os dois nomes serão apresentados pelo coordenador da Comissão de
Especialistas ao Conselho Deliberativo, devendo o Conselho escolher o agraciado,
justificando tal escolha em apreciação circunstanciada da proposta e cópia da ata da
reunião havida.
Concessão do Prêmio
Art. 18. A ordem do dia da reunião do Conselho Deliberativo do CNPq, na qual
será deliberada a escolha do agraciado, destacará, como item prioritário, os trabalhos
relativos à concessão do Prêmio.
§ 1º Caberá ao Conselho Deliberativo do CNPq escolher o agraciado, dentre os
candidatos previamente selecionados pela Comissão de Especialistas, de acordo com o
estabelecido nesta Portaria.
§ 2º A parte da reunião do Conselho Deliberativo do CNPq referente a esses
trabalhos será reservada.
§ 3º O nome do agraciado será encaminhado, reservadamente, pelo Presidente
do CNPq ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Inovação, a quem caberá anunciar a
premiação ao agraciado.
Art. 19. Tanto as decisões da Comissão de Especialistas como as do Conselho
Deliberativo do CNPq serão tomadas por maioria absoluta de votos.
Parágrafo único. Os escrutínios serão secretos, se assim for decidido pelo
colegiado.
Art. 20. A cerimônia de entrega do Prêmio ocorrerá em data e local a serem
definidos, considerando a agenda de autoridades governamentais da área da Ciência,
Tecnologia e Inovação e da comunidade científica e tecnológica.
Art. 21. No caso de apresentação de recurso, o Conselho Deliberativo do CNPq
deliberará em última instância.
CAPÍTULO III
REGULAMENTO DO TÍTULO DE PESQUISADOR EMÉRITO DO CNPq
Art. 22. O Título de Pesquisador Emérito do CNPq foi instituído pela Resolução
Normativa nº 5, de 25 de agosto de 1999 e tem como objetivo reconhecer, ainda em vida,
o pesquisador brasileiro ou estrangeiro radicado no Brasil há pelo menos 10 (dez) anos
pelo conjunto de sua obra científico-tecnológica e por seu reconhecimento pela
comunidade científica.
Parágrafo único. Entende-se como conjunto da obra o somatório de artigos
científicos, livros, capítulos de livros, orientações em cursos de pós-graduação, participação
em academias nacionais e internacionais, patentes registradas, prêmios e láureas
recebidas.
Art. 23. O Título será concedido anualmente, em sessão pública e solene, em
data e local a serem definidos, conforme o § 3º, consideradas as necessidades de
planejamento e organização do CNPq.
§ 1º O número de laureados anualmente não poderá exceder a 6 (seis)
pesquisadores.
§ 2º O CNPq se responsabilizará pelo pagamento das despesas com passagens
e diárias para os agraciados ou seus representantes para comparecerem à solenidade de
concessão do Título, quando se tratar de cerimônia presencial.
§ 3º A Diretoria de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação (DCOI)
estabelecerá, a cada edição, data e local da realização da cerimônia de entrega do
Título.
§ 4º A DCOI poderá, em edição específica, incluir, alterar e excluir critérios para
indicação de pesquisadores.
Art. 24. A cada ano, o plenário do Conselho Deliberativo do CNPq, com a
presença da maioria dos seus integrantes, procederá à escolha dos agraciados dentre os
pesquisadores indicados.
§ 1º Caberá a cada membro do Conselho Deliberativo do CNPq a indicação,
acompanhada de justificativa, de até 2 (dois) nomes de pesquisadores elegíveis ao Título,
de qualquer área do conhecimento.
§ 2º Os bolsistas de Produtividade em Pesquisa (PQ), Produtividade em
Desenvolvimento Tecnológico e Extensão Inovadora (DT) e Produtividade Sênior (PQ-Sr) do
CNPq não serão elegíveis ao Título de Pesquisador Emérito do CNPq.
§ 3º No processo de escolha dos laureados serão considerados os seguintes
critérios de desempate, sucessivamente: idade e tempo de doutoramento.
Art. 25. A premiação consiste em diploma e placa de homenagem.
CAPÍTULO IV
REGULAMENTO DA MENÇÃO ESPECIAL DE AGRADECIMENTOS
Art. 26. A Menção Especial de Agradecimentos foi instituída pela Resolução
Normativa nº 12, de 1º de abril de 2005 e tem como objetivo reconhecer pessoas físicas,
em vida, ou jurídicas pelos significativos serviços prestados ao crescimento,
desenvolvimento, aprimoramento e divulgação do CNPq no ano anterior à entrega da
Menção.
Art. 27. A Menção será concedida anualmente, em sessão pública e solene, em
data e local a serem definidos pelo CNPq.
§ 1º O número de laureados não poderá exceder a 4 (quatro) pessoas físicas ou
jurídicas por ano.
§ 2º O CNPq se responsabilizará pelo pagamento das despesas com passagens
e diárias para os agraciados ou seus representantes para comparecerem à solenidade de
concessão da Menção, quando se tratar de cerimônia presencial.
§ 3º A Diretoria de Cooperação Institucional, Internacional e Inovação (DCOI)
estabelecerá, a cada edição, data e local da realização da cerimônia de entrega da
Menção.
§ 4º A DCOI poderá, em edição específica, incluir, alterar e excluir critérios para
indicação de pessoas físicas ou jurídicas.
Art. 28. A cada ano, o plenário do Conselho Deliberativo do CNPq, com a
presença da maioria dos seus integrantes, procederá à homologação dos laureados dentre
as pessoas físicas ou jurídicas indicadas.
Parágrafo único. Caberá à Diretoria Executiva do CNPq a indicação,
acompanhada de justificativa, de pessoas físicas ou jurídicas elegíveis à Menção.
Art. 29. A premiação consiste em Certificado.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. Os casos não previstos nesta Portaria serão decididos pela Diretoria
Executiva do CNPq.
Art. 31. Ficam convalidadas todas as outorgas realizadas até a presente data.
Art. 32. Ficam revogadas:
I - a Resolução nº 7, de 3 de dezembro de 2021; e
II - a Portaria nº 1.568, de 23 de novembro de 2023.
Art. 33 Esta Portaria entra em vigor sete dias úteis após a data da sua
publicação.
OLIVAL FREIRE JUNIOR