PORTARIA Nº 7.064, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 7.064, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2026
A DIRETORA-GERAL SUBSTITUTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA
- ANEEL, conforme a Portaria nº 160, de 23 de maio de 2025, no uso de suas atribuições
regimentais, de acordo com a deliberação da Diretoria, tendo em vista o disposto no art.
16, inciso VI, combinado com o § 1º, do Regimento Interno, e com o que consta no
Processo nº 48500.035465/2025-33, resolve:
Art. 1º Alterar os incisos III, IV e XXI, além de incluir os incisos XXIII, XXIV e XXV,
no artigo 1º da Portaria 6.824, de 4 de maio de 2023, publicada no D.O. nº 85, de
05.05.2023, seção 1, p. 299, v. 161, que passa a vigorar a seguinte redação:
"Art. 1º ...............................................................
[...]
III - aprovar as atualizações dos Procedimentos de Rede e dos Procedimentos
de Comercialização, no que se refere aos assuntos de relacionados às atividades da SGM,
e que já tenham sido objeto de deliberação pela ANEEL; (NR)
IV - aprovar os documentos dos tipos Procedimental, Metodologia, Indicadores,
Responsabilidades, Critérios, Requisitos e Definição dos Procedimentos de Rede, conforme
estabelecido pela Resolução Normativa nº 903, de 8 de dezembro de 2020 ou
regulamentação superveniente; (NR)
[...]
XXI - aprovar, registrar ou homologar contratos de compra e venda de energia
elétrica e seus termos aditivos, inclusive os celebrados entre partes relacionadas (NR);
[...]
XXIII - decidir, para casos concretos, pleitos de agentes que envolvam pedidos
de exceção aos dispositivos constantes de regulamentos associados às competências da
unidade organizacional estabelecidas no Regimento Interno da ANEEL;
XXIV - decidir, para casos concretos, pleitos de agentes que envolvam pedidos
de exceção aos dispositivos constantes nos Procedimentos de Rede e Procedimentos de
Comercialização associados às competências da unidade organizacional estabelecidas no
Regimento Interno da ANEEL;
XXV - autorizar a realização de projetos-piloto ou sandboxes relacionados a
regulamentos e competências da SGM estabelecidas no Regimento Interno da ANEEL."
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
AGNES MARIA DE ARAGÃO DA COSTA