PORTARIA Nº 6.230, DE 3 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 6.230, DE 3 DE MARÇO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, usando das
atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho
de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que
consta do Processo nº 08000.005848/2007-11, do Ministério da Justiça e Segurança Pública,
resolve:
EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da
Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, ABIGAIL QUISPE RIVAS, de nacionalidade boliviana, filha
de Carlos Quispe Rivas e de Carmela Rivas Rodriguez, nascida no Estado Plurinacional da
Bolívia, em 17 de outubro de 1985, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao
cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o
impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses, a partir
da execução da medida.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAÚJO