PORTARIA Nº 6.228, DE 3 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA Nº 6.228, DE 3 DE MARÇO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS - SUBSTITUTA, no uso das
atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019,
publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do
Processo nº 08704.003249/2015-46, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:
REVOGAR a Portaria n° 250, de 15 de março de 2019, publicada no Diário Oficial do
dia 18 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de UCHE GAVERA
UDUNZE, de nacionalidade nigeriana, filho de Udunze Cornellius e de Udunze Ann Chinenya,
nascidoemLagos,naRepúblicaFederaldaNigéria,em21desetembrode1987,tendoemvista
a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.
ALESSANDRA TEIXEIRA DE ARAUJO