PORTARIA N° 41, DE 2 DE MARÇO DE 2026

PORTARIA N° 41, DE 2 DE MARÇO DE 2026
Aplica sanção de impedimento de licitar e de
contratar com a União à FUNDAÇÃO PARA O
DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA COMUNICAÇÃO
- FUNDAC
O DIRETOR-GERAL DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, no uso das atribuições que
lhe confere o art. 147, XXXVII, da Resolução n° 20, de 30 de novembro de 1971,
Considerando que a FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA
COMUNICAÇÃO - FUNDAC, localizada no SHS Quadra 6 Bloco E - Salas 320/321 - Complexo
Brasil 21 - Brasília (DF), inscrita no CNPJ com o número 03.349.489/0002-80, atrasou em 5
(cinco) dias o pagamento dos salários referentes aos dias trabalhados em junho de 2025
dos colaboradores vinculados ao Contrato 2025/040, conforme relatado no Processo n°
919.727/2025 (ref. Processo n° 880399/2024), resolve:
Art. 1° Aplicar à FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ARTES E DA
COMUNICAÇÃO - FUNDAC a sanção de impedimento de licitar e de contratar com a União,
com descredenciamento no SICAF, pelo período de 18 (dezoito) meses, com fundamento
nos arts. 155 e 156 da Lei n° 14.133/2021, nos arts. 141 e 143 a 147 do Ato da Mesa n°
206/2021, no Edital do Pregão Eletrônico n° 90003/2025, nos itens 3.14 da Tabela do item
12.5.3, conjugado com o item 12.3, alínea "c", e o item 12.6, alínea "a" da Cláusula 12 do
Contrato 2025/040.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
GUILHERME BARBOSA BRANDÃO
Diretor-Geral