PORTARIA Nº 20.719, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.719, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 1921, de 25/3/2021
(vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
22448/2025/SEI-MCOM (13025015), que integra o Processo nº 53524.001288/2022-19, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA VITÓRIA DE RADIODIFUSÃO, Fistel nº
50011391987, inscrita no CNPJ nº 02.003.058/0001-14, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Contagem, Estado de
Minas Gerais, a sanção de multa, no valor de R$ 879,20 (oitocentos e setenta e nove reais e
vinte centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXII do Decreto nº
2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR