PORTARIA Nº 20.718, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.718, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 1921, de 25/3/2021
(vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
22418/2025/SEI-MCOM (13023903), que integra o Processo nº 53508.002440/2022-71, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA AMIGOS DE SARACURUNA,
Fistel nº 50011437308, inscrita no CNPJ nº 03.104.989/0001-71, outorgada para executar o
Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 254, no Município de Duque de
Caixas, Estado do Rio de Janeiro, as seguintes sanções:
I - multa, no valor de R$ 879,20 (oitocentos e setenta e nove reais e vinte centavos),
em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XXII do Decreto nº 2.615, de
3/6/1998.
II - advertência, na forma do art. 54, Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de
2/6/2023, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso XVII do Decreto nº
2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR