PORTARIA Nº 20.666, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.666, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 294, de 30/1/2015
(vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
22181/2025/SEI-MCOM (13016288), que integra o Processo nº 53115.019190/2021-41, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à SOCIEDADE PARAIBANA DE COMUNICAÇÃO LTDA, Fistel nº
50408680814, inscrita no CNPJ nº 01.890.043/0001-52, outorgada para executar o Serviço de
Radiodifusão de Sons e Imagens, em Tecnologia Digital, por meio do canal nº 23, no Município
de João Pessoa, Estado da Paraíba, a sanção de multa, no valor de R$ 9.724,67 (nove mil
setecentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos), em razão da prática da infração
capitulada no item 7.1., alínea "g" da Norma Complementar nº 01/2006, aprovada pela
Portaria nº 310, de 27/6/2006.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR