PORTARIA Nº 20.665, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.665, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 294, de 30/1/2015
(vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
22180/2025/SEI-MCOM (13016254), que integra o Processo nº 53115.018611/2021-16, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à SISTEMA DE COMUNICAÇÃO DO TOCANTINS LTDA, Fistel nº
50410504572, inscrita no CNPJ nº 26.937.797/0001-41, outorgada para executar o Serviço de
Retransmissão de Televisão, em Tecnologia Digital, por meio do canal nº 18, no Município de
Palmas, Estado do Tocantins, a sanção de multa, no valor de R$ 1.870,13 (um mil oitocentos e
setenta reais e treze centavos), em razão da prática da infração capitulada no item 7.1., alínea
"g" da Norma Complementar nº 01/2006, aprovada pela Portaria nº 310, de 27/6/2006.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR