PORTARIA Nº 20.575, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.575, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e Portaria nº 294, de
30/1/2015 (vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
21449/2025/SEI-MCOM (12998042), que integra o Processo nº 53115.028167/2022-28, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CADEADO PARA O
DESENVOLVIMENTO CULTURAL E ARTÍSTICO, Fistel nº 50013431277, inscrita no CNPJ nº
01.118.723/0001-52, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio
do canal nº 285, no Município de Augusto Pestana, Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de
multa, no valor de R$ 667,90 (seiscentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), em razão
da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI, do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR