PORTARIA Nº 20.141, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.141, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 1921, de 25/3/2021
(vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
18321/2025/SEI-MCOM (12932191), que integra o Processo nº 53575.000100/2021-21, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à TV EQUINÓCIO COMUNICAÇÕES LTDA., Fistel nº 50411608053,
inscrita no CNPJ nº 14.573.836/0001-90, outorgada para executar o Serviço de Retransmissão
deSonseImagens-digital-RTVD,pormeiodocanalnº35,noMunicípiodeMacapá,Estadodo
Amapá, a sanção de multa, no valor de R$ 3.077,20 (três mil setenta e sete reais e vinte
centavos), em razão da prática da infração capitulada no art. 33, II do Decreto nº 5.371, de
17/2/2005.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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