PORTARIA Nº 20.138, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.138, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 1921, de 25/3/2021
(vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
18294/2025/SEI-MCOM (12931829), que integra o Processo nº 53516.010468/2021-00, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à RÁDIO COMUNITÁRIA ALAGADOS FM, Fistel nº 50011493712,
inscrita no CNPJ nº 02.368.008/0001-30, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão
Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Mangueirinha, Estado do Paraná, a
sanção de multa, no valor de R$ 3.297,00 (três mil duzentos e noventa e sete reais), em razão
da prática da infração capitulada no art. 40, XV do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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