PORTARIA Nº 20.137, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.137, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 294, de 30/1/2015
(vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
18280/2025/SEI-MCOM (12931612), que integra o Processo nº 01250.045409/2019-94, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO JARDIM AMÉRICA DE DESENVOLVIMENTO E
ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA, Fistel nº 50404377904, inscrita no CNPJ nº 02.880.266/0001-00,
outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no
Município de Capão do Leão, Estado do Rio Grande do Sul, a sanção de multa, no valor de R$
667,90 (seiscentos e sessenta e sete reais e noventa centavos), em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, VI do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR