PORTARIA Nº 20.131, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.131, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 353, de 19/1/2018
(vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
18214/2025/SEI-MCOM (12930131), que integra o Processo nº 01250.020117/2019-49, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA A VOZ DE SÃO JOÃO DA BARRA, Fistel
nº 50013841769, inscrita no CNPJ n° 02.591.159/0001-53, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 199, no Município de São João da Barra,
Estado do Rio de Janeiro, a sanção de multa, no valor de R$ 1.419,45 (um mil quatrocentos e
dezenove reais e quarenta e cinco centavos), em razão da prática das infrações capituladas no
art. 40, XV e XXIX do Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR