PORTARIA Nº 20.040, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.040, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 294, de 30/1/2015
(vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
17344/2025/SEI-MCOM (12906328), que integra o Processo nº 53900.066707/2015-96, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à FUNDAÇÃO VALE DO JAGUARIBE, Fistel nº 50012058165, inscrita
no CNPJ nº 04.704.007/0001-45, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão de Sons e
Imagens, com fins exclusivamente educativos, por meio do canal nº 7 E, no Município de
Aracati, Estado do Ceará, a sanção de multa, no valor de R$ 7.513,91 (sete mil quinhentos e
treze reais e noventa e um centavos), em razão da prática da infração capitulada no artigo 13,
Parágrafo Único do Decreto-lei nº 236, de 28/2/1967.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR