PORTARIA Nº 20.028, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.028, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 353, de 19/1/2018
(vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
17343/2025/SEI-MCOM (12906322), que integra o Processo nº 01250.041006/2019-76, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL SANTA CRUZ DE
CANOINHAS - SC, Fistel nº 50013765213, inscrita no CNPJ nº 02.214.400/0001-25, outorgada
para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município
de Canoinhas, Estado de Santa Catarina, a sanção de multa, no valor de R$ 1.419,45 (um mil
quatrocentos e dezenove reais e quarenta e cinco centavos), em razão da prática da infração
capitulada no art. 40, X e XV o Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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