PORTARIA Nº 20.028, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.028, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2026
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE INOVAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO E
FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos
pelas Portarias de Consolidação GM/MCOM nº 01/2023, de 2/6/2023, e nº 1921, de 25/3/2021
(vigente à época da infração), e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº
17683/2025/SEI-MCOM (10859415), que integra o Processo nº 53504.011321/2021-68, cujos
fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de
29/1/1999, resolve:
Art. 1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO CULTURAL E COMUNITÁRIA DE JAGUARIÚNA, Fistel
nº 50011274247, inscrita no CNPJ nº 02.607.118/0001-08, outorgada para executar o Serviço
de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 290, no Município de Jaguariúna, Estado de
São Paulo, a sanção de multa, no valor de R$ 3.956,40 (três mil novecentos e cinquenta e seis
reais e quarenta centavos), em razão da prática das infrações capituladas no art. 40, XV e XIX do
Decreto nº 2.615, de 3/6/1998.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
TAWFIC AWWAD JUNIOR